O Deputado Max Lemos (PSDB) propôs a PEC Nº 33/2019 que altera a Constituição Estadual para incluir os Agentes Socioeducativos no rol dos órgãos de segurança pública no Rio de Janeiro. A IDMJR ressalta o completo equívoco de colocar os agentes do socioeducativo como parte do equipamento de segurança pública.
Confira o 3º episódio do Podcast da IDMJR, nesta semana vamos debater sobre desaparecimentos forçados na Baixada Fluminense. E convidamos um time de especialistas e pesquisadores sobre violência de Estado:
As mães e familiares vítimas da violência de Estado são os grandes protagonistas no enfrentamento a violações de direitos humanos no Brasil. Por isso, a IDMJR preparou uma série de entrevistas sobre a vida nas favelas e periferias e os possíveis impactos da aprovação de um conjunto de medidas legislativas que intensificam a militarização na sociedade e estão em tramitação atualmente na ALERJ, são elas: PEC do Socioeducativo, PEC de Polícia Penal e um Projeto de Lei que anistia policiais e bombeiros que foram expulsos por indisciplinas.
Na Baixada Fluminense, território dominado pela política pública de milicialização, a resolução de problemas políticos e eleitorais através da política da bala e da produção de morte tornou-se um instrumento histórico de eliminação de desafetos. Por isso, a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial realizou um levantamento¹ sobre os assassinatos que tiveram como principal motivação as Eleições Municipais de 2020 na Baixada. Dado o atual cenário de expansão do poderio das milícias e a ofensiva conservadora dentro do parlamento, a IDMJR busca dar visibilidade aos homicídios que ocorrem devido a corrida eleitoral na região.
Os reformadores da polícia estão em alvoroço na Colômbia. Nos últimos dias, temos visto depoimentos de especialistas sobre segurança pública se multiplicarem no país vizinho, buscando encontrar “novas” fórmulas por meio das quais se podem evitar notícias escandalosas como a morte de 14 pessoas por ação policial em 3 dias.
Após 3 meses da proibição da realização de operações policiais durante o período de isolamento social em todo o território do Rio de Janeiro, a IDMJR segue acompanhando e sistematizando os principais impactos da liminar expedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin – ressalta-se que esta liminar foi expedida antes dos pareceres do STF para ADPF 635¹.
Neste 2º episódio abordamos os impactos da a continuidade das operações policiais durante a pandemia de Covid-19, mesmo após a proibição expedida pela liminar do ministro Edson Faccin.
Os método de desaparecimentos forçados de corpos foram utilizados constantemente como forma de terror do Estado em diferentes tempos históricos e sob distintas condições. Entretanto, ressalta-se que nos dramáticos anos de ditadura empresarial-militar na América Latina, o desaparecimento forçado de pessoas foi empregado como instrumento político de amplo cerceamento de liberdade e cassação de direitos políticos.
Nessa série de entrevistas que tratam sobre desaparecimentos forçados, a IDMJR convidou Fábio Araújo – Doutor em Sociologia pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Antropologia da UFRJ. Professor do Instituto Federal do Rio de Janeiro e pesquisador da Fiocruz. Fábio Araújo é o autor do livro “Das técnicas de fazer desaparecer corpos: desaparecimentos, violência, sofrimento e política”.
Assistimos na Baixada Fluminense um constante aumento dos casos de desaparecimentos forçados após a ascensão e domínio das milícias nos territórios. São justamente as áreas com maior número de denúncias e depoimentos de desaparecimentos forçados controladas por milícias que de forma arbitrária e violenta encarceram, assassinam e desaparecem com os corpos dessas pessoas.
Ao longo da semana teremos uma série de entrevistas com familiares de vítimas de desaparecimentos forçados. Nesta primeira entrevista, nossa convidada é a Vera Lúcia, mãe do jovem Lucas da Silva Xavier. Confira a entrevista!
A partir do monitoramento de redes sociais, mídias digitais e de jornais percebemos que polícia tenta imputar uma narrativa específica sobre a urgência da excepcionalidade para realizar operações policiais da polícia: a retirada de barricadas.
No dia 06 de junho de 2020 o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, decretou a completa proibição de operações policiais durante a pandemia de Covid-19 no Rio de Janeiro. O que deveria significar a não realização de operações policiais em favelas e periferias, porém, essa não foi a realidade. A IDMJR está monitorando os registros² de operações policiais na Baixada Fluminense e os dados mostram que a liminar do STF não está sendo cumprida.
A Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial compreende a busca pela garantia a Memória como um dispositivo de reparação histórica e justiça racial. Por isso, estamos lançando uma série de episódios de Podcast sobre direito à memória e a luta de mães e familiares vítimas da violência de Estado.
A ADPF das Favelas apresenta ao STF que o Estado do Rio de Janeiro vem violando o direito da população negra, pobre, favelada e periférica com sua política de segurança pública de produção da morte.
A ADPF 635 possui uma especificidade importante: a inédita participação da Baixada Fluminense, de organizações e movimentos de favelas e movimentos de mães e familiares vítimas da violência do Estado. Tal marco histórico apenas foi possível devido a atuante incidência política dos movimentos de favelas e periferias sobre a política de morte que o Estado promove em territórios predominantemente negros.
A sociedade fluminense não deveria conviver com policiais que violaram o regimento interno e por isso foram impedidos pelas Corregedorias de voltarem para as ruas. Afinal, como um policial que cometeu sucessivos auto de resistências e que foi expulso da corporação tenha o direito de retornar para as ruas e desenvolver funções de policiamento ostensivo?
