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Legislativo


Atuação da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial no Legislativo busca acompanhar as ações e proposições legislativas no campo de Segurança Pública dada a potencialização da política de militarização e milicialização nas favelas e periferias. Entendemos a importância da participação de organizações sociais nas distintas esferas do poder público como forma de monitoramento e defesa dos direitos sociais.

O Deputado Estadual Márcio Pacheco (PSC) propôs o Projeto de Lei nº 676/2019 que dispõe sobre a Política Estadual sobre Drogas no Estado do Rio de Janeiro. A proposição é um verdadeiro ataque ultraconservador e um enorme retrocesso às políticas de drogas humanizadas e que já são consagradas pela literatura internacional.

Repudiamos o proibicionismo, a abstinência como o único tratamento para usuários de drogas, bem como, a internação compulsória e a repressão como orientadoras do marco legal sobre drogas e reivindicamos políticas mais humanizadas que tenham foco no tratamento do usuário e na ampla descriminalização.

Por isso, em Audiência Popular sobre a Política Estadual de Drogas organizada pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas e a Rede de Comunidades e Movimento Contra a Violência no dia 04/11 às 18h de forma virtual, os movimentos sociais e organizações sociais analisaram a proposição do PL nº 676/2019 e concluíram que esta matéria é um verdadeiro ataque ultraconservador e um enorme retrocesso às políticas de drogas humanizadas.

Um dos encaminhamentos da Audiência Popular que contou com mais de 50 movimentos e organizações sociais de todo o Brasil foi a elaboração da Nota Técnica sobre a Política Estadual de Drogas que será enviada aos parlamentares da Alerj reivindicando alterações no PL PL nº 676/2019 que está em votação nesta terça-feira às 14:50h. Confira aqui a Nota Técnica na íntegra.

O Deputado Estadual Alexandre Freitas (NOVO) elaborou a proposta de Emenda Constitucional no 12/2019 que revoga o Art. 367 da Constituição Federal de 1988, retirando a proibição de concessão de autorização para o funcionamento de indústrias de armamentos. A aprovação desta PEC das Armas no Rio de Janeiro indica a intensificação de um projeto político baseado no aumento da militarização da vida para a população fluminense.

Dado o atual contexto de crise econômica e sanitária no Estado devido a persistente pandemia de Covid-19, a Alerj deveria ter como prioridade o enfrentamento ao novo coronavírus através da garantia de proteção social para a população.  Entretanto, estamos assistindo uma tentativa de utilizar-se dos cruéis impactos econômicos da pandemia de Covid-19 para implementar favorecimentos a indústria armamentista no Rio de Janeiro em detrimento ao fortalecimento das indústrias de transformação já existente em solo fluminense e que estão passando por sérias dificuldades neste período de retração econômica. 
Nós, das organizações e movimentos sociais das favelas e periferias, somos contrários a aprovação desta PEC das Indústrias das Armas! Conheça a carta aberta assinada por mais de 40 instituições apresentando as principais justificativas para impedir a tramitação desta proposta de emenda constitucional. 

A aprovação desta PEC  indica a intensificação de um projeto político baseado no aumento da militarização da vida para a população fluminense. 

Esse projeto de lei de nº 265/2015 de autoria do deputado Carlos Minc tem por objetivo que o Poder Executivo instale câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e Defesa Civil, e autoriza a instalação de micro câmeras nos uniformes dos policiais Civis da CORE e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro com capacidade de registrar tudo o que o policial vê, ouve, fala e faz.

Passados 05 anos desse projeto de Lei, o mesmo volta para pauta de discussão essa semana. Nesse processo vale salientar que já existem pareceres favoráveis ao PL como os da comissões: de constituição de justiça, a de orçamento,finanças,fiscalização financeira e controle e da Defesa Civil. A Comissão de Segurança Pública deu parecer contrário, pois deseja retirar a Core/Polícia Civil desse monitoramento. Vale aqui salientar que nos últimos anos a polícia civil tem sido um protagonista das operações policiais em favelas e por consequência uma instituição violadora de direitos nas favelas e periferias como vem denunciando movimentos de favelas e organizações de direitos humanos.

A Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, o Movimento Favelas na Luta, a Rede de Comunidades e Movimento contra à Violência, a ong Eu Sou Eu e a Afaperj – Associação dos familiares e amigos dos presos e egressos do Estado-RJ são a favor do PL, desde que, se mantenha que tanta a polícia militar como a polícia civil sejam monitoradas e controladas a partir da implantação da instalação de vídeo e Câmera.

Esse projeto de Lei de autoria do deputado Carlos Minc foi proposto no ano de 2015.No PL original tínhamos a esperança de que ele pudesse minorar os casos de autos de resistências. Mas, passados 5 anos muitas emendas foram criadas e um intenso lobby político da polícia através da bancada da bala.

Atualmente o PL 182/2015 construiu procedimentos de investigação para autos de Resistência. Muitos dos procedimentos reforçam leis e jurisdições já existentes.

A Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial e Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência considera que são necessários ajustes terminológicos e de procedimentos propostos no texto substitutivo do PL 182/2015 apresentado pela CCJ, bem como a aprovação de algumas emendas já apresentadas.

De um modo geral, avaliamos que há avanços significativos propostos no PL, sobretudo no que tange à preservação da cena do crime, a presença do delegado na mesma, o acautelamento de armas, e afastamento de policiais reincidentes em crimes. A IDMJR a partir do seu Projeto de Olho na Alerj na temática segurança pública e a Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência do Estado seguem monitorando e tentando incidir.

A partir de incidências políticas pontuais na atuação legislativa da ALERJ, percebemos a importância de analisar de forma mais assídua e cotidiana a dinâmica e o impacto das decisões no Parlamento. Por isso, decidimos criar uma frente de trabalho específica para acompanhar e monitorar as ações e proposições legislativas no campo de Segurança Pública.

O Projeto de Lei 2732/2020 de autoria do próprio Poder Executivo que dispõe sobre a criação de ação orçamentária ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ e da SUDERJ para a Polícia Civil. Uma forma de garantir mais recursos para Segurança Pública, desta vez com o argumento de realizar ações de trânsito e de segurança no trânsito. O atual governador destinou somente para Segurança Pública R$12 bilhões, correspondendo a 15,7% no total do orçamento fiscal do Rio de Janeiro. Sendo este orçamento maior que pastas inteiras como Educação, Saúde, Trabalho e Habitação! Portanto, a prioridade do Governo no orçamento público é a execução e expansão de uma política de morte através do aumento da militarização da vida.

O Deputado Federal pelo estado de São Paulo, Daniel Silveira, protocolou o Projeto de Lei 3019/2020, pedindo que grupos antifascistas, que começaram a sair em manifestação no último final de semana, contra o presidente Jair Bolsonaro, sejam classificados como terroristas e enquadrados na Lei Antiterrorismo, a Lei 13.260/2016. 

A organização antifascista, ou os antifas, não podem ser caracterizados como grupo terrorista, uma vez que a sua luta é a favor do Estado Democrático de Direito, que é a forma do Estado brasileiro, e seu apoio às lutas sociais e ao combate das distintas formas de opressão, como a luta contra a xenofobia, homofobia e racismo.

Ademais, a IDMJR conta com uma valiosa  contribuição do Procurador Geral da República do Ministério Público Federal na Baixada Fluminense, Julio José Araujo Junior, sobre os aspectos constitucionais do PL 3019/2020. Acesse!

A Alerj colocou na pauta de votação do dia, o Projeto de Lei de n° 164/2019 que cria um fundo para custear o programa de incentivo de aparelhamento de Segurança Pública, o PISEG.

O PISEG seria composto por subsídios de empresas que estão em débito com o Estado e que poderão destinar parte do valor devido em alíquotas de ICMS de 0,6% a 0,8%.

A Constituição Brasileira fala que Segurança Pública é um dever do Estado, e essa manobra trata-se de mais uma estratégia de privatizar a política de segurança pública e fortalecer o processo de Milicialização em curso como política de Estado.
Além do acompanhamento, estamos tentando mobilizar movimentos e organizações da sociedade civil para dizer não a este projeto de lei que segue em tramitação na Alerj.

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