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Legislativo


Atuação da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial no Legislativo busca acompanhar as ações e proposições legislativas no campo de Segurança Pública dada a potencialização da política de militarização e milicialização nas favelas e periferias. Entendemos a importância da participação de organizações sociais nas distintas esferas do poder público como forma de monitoramento e defesa dos direitos sociais.

Autonomia das Polícias é um retrocesso!

O Deputado Estadual Jorge Felippe Neto (PSD) propôs o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2020 que altera a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e torna obrigatória em sua composição, separadas, independentes e harmônicas entre si, duas Secretarias, destinadas uma à Polícia Militar e outra à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

Trata-se de um retrocesso promover a autonomia das Polícias no Rio de Janeiro e impedir a existência de uma Secretaria de Segurança Pública, que entre outras funções possuía uma Corregedoria Unificada, um canal importantíssimo para recebimento de denúncias contra as arbitrariedades realizadas pelos agentes de segurança pública.

Um articulação de organizações e movimentos sociais que tem no protagonismo de movimentos de favelas e bairros de periferias e Redes de mães e familiares vítimas da Violência do Estado produziram uma Carta Aberta dizendo Não a PEC da autonomias das polícias – PEC 45/2020. São mais de 60 organizações e movimentos sociais assinando este documento.

A partir do diálogo com mandatos/as de deputados/as, bem como, com a Presidência da Alerj conseguimos  a retirada da PEC 45/2020 de pauta.


LDO 2022 – Orçamento de Segurança Pública

A Iniciativa Direito Memória e Justiça Racial (IDMRJ), por meio do projeto De Olho na Alerj, produziu uma análise sobre as metas e diretrizes do eixo de Segurança Pública do Projeto de lei n° 4022/2021, enviado pelo Governador Cláudio Castro, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

O objetivo do projeto De Olho na Alerj é realizar incidência política para conter a política de morte em curso no Estado do Rio de Janeiro.

A IDMJR junto com a Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência, Frente Estadual pelo Desencarceramento RJ, IDPN, Ong Eu Sou Eu e Mecanismo Estadual de Combate a Tortura/RJ estabeleceram diálogo com os mandatos/as dos deputados/as: Waldeck Carneiro (PT), Zeidan Lula (PT), Enfermeira Rejane (PCdoB), Mônica Francisco (PSOL), Renata Souza (PSOL), Dani Monteiro (PSOL) e Eliomar Coelho (PSOL) visando construir uma frente de incidência com relação a algumas das metas e prioridades destacadas no eixo de Segurança Pública da LDO 2022.

Como primeiro encaminhamento desta articulação proposta pelo IDMRJ e parceiros, os mandatos e mandatas produziram um Requerimento de Informações e Ofícios para as Secretarias de Polícia Militar e Civil, de Administração Penitenciária e para o Degase solicitando esclarecimentos acerca da quantidade de equipamentos e armamentos que se pretende adquirir para o próximo ano e também a execução de projetos e construção de novas unidades penitenciárias.

Ademais, emendas também serão propostas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando o acúmulo das reuniões e análises feitas por meio desta articulação, dada a urgência do desinvestimento das polícias como uma pauta dos levantes antirracistas ao redor do mundo.

Acompanhe amanhã o lançamento da publicação da IDMJR sobre o eixo de Segurança Pública na LDO 2022.

Vitória!

Nenhum Dinheiro a mais para Polícia!

A partir do projeto de Olho na Alerj da IDMJR, junto com as organizações IDPN, Justiça Global, Eu Sou Eu e Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência conseguimos incidir e barrar o PROJETO DE LEI Nº 45/2019, que iria destinar 10% do total arrecadado em bilheteria de eventos esportivos e culturais para as polícias.

Articulamos e dialogamos com setores culturais e artistas, saímos vitoriosos com a pressão popular! O projeto foi arquivado pelo Presidente da Alerj, André Ceciliano.

Somando esforços com as organizações e movimentos sociais, como a Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência, Instituto de Defesa da População Negra/IDPN, Frente Estadual pelo Desencarceramento RJ, Ong Eu Sou Eu e Justiça Global estamos lançando uma breve nota técnica e política repudiando as seguintes proposições legislativas: a indicação legislativa número 371/2021 e Projeto de Lei n.º 1.326/2019.

Tais proposições visam anistiar policiais e bombeiros militares cometeram algum tipo de violação de direitos humanos ou improbidades administrativas podem receber anistia. Vale salientar que essas proposições saem da bancada da bala, que apoia a militarização da vida e da política.

Ademais, destacamos que veículos jornalísticos apontam que, na mesma linha, a própria PMERJ, por meio de suas plataformas de redes sociais, posicionou-se contrário à aprovação do PL, alegando que “fere a dimensão ética da corporação, podendo ocasionar reflexos negativos na qualidade do serviço prestado”.

O Deputado Estadual Márcio Pacheco (PSC) propôs o Projeto de Lei nº 676/2019 que dispõe sobre a Política Estadual sobre Drogas no Estado do Rio de Janeiro. A proposição é um verdadeiro ataque ultraconservador e um enorme retrocesso às políticas de drogas humanizadas e que já são consagradas pela literatura internacional.

Repudiamos o proibicionismo, a abstinência como o único tratamento para usuários de drogas, bem como, a internação compulsória e a repressão como orientadoras do marco legal sobre drogas e reivindicamos políticas mais humanizadas que tenham foco no tratamento do usuário e na ampla descriminalização.

Por isso, em Audiência Popular sobre a Política Estadual de Drogas organizada pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas e a Rede de Comunidades e Movimento Contra a Violência no dia 04/11 às 18h de forma virtual, os movimentos sociais e organizações sociais analisaram a proposição do PL nº 676/2019 e concluíram que esta matéria é um verdadeiro ataque ultraconservador e um enorme retrocesso às políticas de drogas humanizadas.

Um dos encaminhamentos da Audiência Popular que contou com mais de 50 movimentos e organizações sociais de todo o Brasil foi a elaboração da Nota Técnica sobre a Política Estadual de Drogas que será enviada aos parlamentares da Alerj reivindicando alterações no PL PL nº 676/2019 que está em votação nesta terça-feira às 14:50h. Confira aqui a Nota Técnica na íntegra.

O Deputado Estadual Alexandre Freitas (NOVO) elaborou a proposta de Emenda Constitucional no 12/2019 que revoga o Art. 367 da Constituição Federal de 1988, retirando a proibição de concessão de autorização para o funcionamento de indústrias de armamentos. A aprovação desta PEC das Armas no Rio de Janeiro indica a intensificação de um projeto político baseado no aumento da militarização da vida para a população fluminense.

Dado o atual contexto de crise econômica e sanitária no Estado devido a persistente pandemia de Covid-19, a Alerj deveria ter como prioridade o enfrentamento ao novo coronavírus através da garantia de proteção social para a população.  Entretanto, estamos assistindo uma tentativa de utilizar-se dos cruéis impactos econômicos da pandemia de Covid-19 para implementar favorecimentos a indústria armamentista no Rio de Janeiro em detrimento ao fortalecimento das indústrias de transformação já existente em solo fluminense e que estão passando por sérias dificuldades neste período de retração econômica. 
Nós, das organizações e movimentos sociais das favelas e periferias, somos contrários a aprovação desta PEC das Indústrias das Armas! Conheça a carta aberta assinada por mais de 40 instituições apresentando as principais justificativas para impedir a tramitação desta proposta de emenda constitucional. 

A aprovação desta PEC  indica a intensificação de um projeto político baseado no aumento da militarização da vida para a população fluminense. 

Esse projeto de lei de nº 265/2015 de autoria do deputado Carlos Minc tem por objetivo que o Poder Executivo instale câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e Defesa Civil, e autoriza a instalação de micro câmeras nos uniformes dos policiais Civis da CORE e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro com capacidade de registrar tudo o que o policial vê, ouve, fala e faz.

Passados 05 anos desse projeto de Lei, o mesmo volta para pauta de discussão essa semana. Nesse processo vale salientar que já existem pareceres favoráveis ao PL como os da comissões: de constituição de justiça, a de orçamento,finanças,fiscalização financeira e controle e da Defesa Civil. A Comissão de Segurança Pública deu parecer contrário, pois deseja retirar a Core/Polícia Civil desse monitoramento. Vale aqui salientar que nos últimos anos a polícia civil tem sido um protagonista das operações policiais em favelas e por consequência uma instituição violadora de direitos nas favelas e periferias como vem denunciando movimentos de favelas e organizações de direitos humanos.

A Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, o Movimento Favelas na Luta, a Rede de Comunidades e Movimento contra à Violência, a ong Eu Sou Eu e a Afaperj – Associação dos familiares e amigos dos presos e egressos do Estado-RJ são a favor do PL, desde que, se mantenha que tanta a polícia militar como a polícia civil sejam monitoradas e controladas a partir da implantação da instalação de vídeo e Câmera.

Esse projeto de Lei de autoria do deputado Carlos Minc foi proposto no ano de 2015.No PL original tínhamos a esperança de que ele pudesse minorar os casos de autos de resistências. Mas, passados 5 anos muitas emendas foram criadas e um intenso lobby político da polícia através da bancada da bala.

Atualmente o PL 182/2015 construiu procedimentos de investigação para autos de Resistência. Muitos dos procedimentos reforçam leis e jurisdições já existentes.

A Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial e Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência considera que são necessários ajustes terminológicos e de procedimentos propostos no texto substitutivo do PL 182/2015 apresentado pela CCJ, bem como a aprovação de algumas emendas já apresentadas.

De um modo geral, avaliamos que há avanços significativos propostos no PL, sobretudo no que tange à preservação da cena do crime, a presença do delegado na mesma, o acautelamento de armas, e afastamento de policiais reincidentes em crimes. A IDMJR a partir do seu Projeto de Olho na Alerj na temática segurança pública e a Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência do Estado seguem monitorando e tentando incidir.

A partir de incidências políticas pontuais na atuação legislativa da ALERJ, percebemos a importância de analisar de forma mais assídua e cotidiana a dinâmica e o impacto das decisões no Parlamento. Por isso, decidimos criar uma frente de trabalho específica para acompanhar e monitorar as ações e proposições legislativas no campo de Segurança Pública.

O Projeto de Lei 2732/2020 de autoria do próprio Poder Executivo que dispõe sobre a criação de ação orçamentária ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ e da SUDERJ para a Polícia Civil. Uma forma de garantir mais recursos para Segurança Pública, desta vez com o argumento de realizar ações de trânsito e de segurança no trânsito. O atual governador destinou somente para Segurança Pública R$12 bilhões, correspondendo a 15,7% no total do orçamento fiscal do Rio de Janeiro. Sendo este orçamento maior que pastas inteiras como Educação, Saúde, Trabalho e Habitação! Portanto, a prioridade do Governo no orçamento público é a execução e expansão de uma política de morte através do aumento da militarização da vida.

O Deputado Federal pelo estado de São Paulo, Daniel Silveira, protocolou o Projeto de Lei 3019/2020, pedindo que grupos antifascistas, que começaram a sair em manifestação no último final de semana, contra o presidente Jair Bolsonaro, sejam classificados como terroristas e enquadrados na Lei Antiterrorismo, a Lei 13.260/2016. 

A organização antifascista, ou os antifas, não podem ser caracterizados como grupo terrorista, uma vez que a sua luta é a favor do Estado Democrático de Direito, que é a forma do Estado brasileiro, e seu apoio às lutas sociais e ao combate das distintas formas de opressão, como a luta contra a xenofobia, homofobia e racismo.

Ademais, a IDMJR conta com uma valiosa  contribuição do Procurador Geral da República do Ministério Público Federal na Baixada Fluminense, Julio José Araujo Junior, sobre os aspectos constitucionais do PL 3019/2020. Acesse!

A Alerj colocou na pauta de votação do dia, o Projeto de Lei de n° 164/2019 que cria um fundo para custear o programa de incentivo de aparelhamento de Segurança Pública, o PISEG.

O PISEG seria composto por subsídios de empresas que estão em débito com o Estado e que poderão destinar parte do valor devido em alíquotas de ICMS de 0,6% a 0,8%.

A Constituição Brasileira fala que Segurança Pública é um dever do Estado, e essa manobra trata-se de mais uma estratégia de privatizar a política de segurança pública e fortalecer o processo de Milicialização em curso como política de Estado.
Além do acompanhamento, estamos tentando mobilizar movimentos e organizações da sociedade civil para dizer não a este projeto de lei que segue em tramitação na Alerj.

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