Não a Anistia de Policiais e Bombeiros!

📑A Indicação Legislativa n°489/2021 de autoria do Deputado Coronel Salema (PSD), que autoriza o Poder Executivo a reintegrar os agentes de segurança pública Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Polícia Penal (SEAP), ex-servidores absolvidos pela justiça comum ou militar, com sentença transitada em julgado, desde que, tenham sido considerados pelas comissões processantes capazes de continuar no desempenho de seus cargos.

➡️ O uso do dispositivo de indicação legislativa foi uma estratégia pensada e efetuada pela Bancada da Bala para aprovarem a matéria mais rápido e burlar a inconstitucionalidade por vício de competência. Pois, apenas o Executivo pode definir sobre a estrutura do funcionalismo público dentro de suas próprias secretarias.

✊🏾Nessa perspectiva, ao permitir ampla readmissão, igualando servidores em distintos contextos, além de promover verdadeiro esvaziamento dos mecanismos de correição, em prejuízo de toda a corporação e da sociedade, a proposição legal mácula também os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, presentes no teor do artigo 77, caput, da Constituição Estadual, notadamente, igualdade, moralidade, eficiência e interesse público.

👩🏾‍💻🧑🏽‍💻A IDMJRacial, a Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência, NAJUP, Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura RJ e Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas de Terrorismo do Estado entendem que esta proposição de tentativa de anistiar policiais e bombeiros militares que cometeram algum tipo de violação de direitos humanos ou improbidades administrativas podem receber anistia.

É um completo absurdo e uma irresponsabilidade tratar autores de violações graves através de uma anistia coletiva sem poderá sobre cada caso. Inclusive, deslegitima a decisão processual da justiça. Somos amplamente contrário a essa indicação legislativa e vamos organizar uma incidência política para impedir a aprovação deste retrocesso.

Nota Política de Posicionamento sobre a Indicação Legislativa n°489/2021 – Não a anistia de Policiais e Bombeiros!

Reiteramos o nosso posicionamento contrário a este explícito retrocesso que a proposta do Deputado Estadual Coronel Salema (PSD) tenta imputar com a matéria legislativa que  propõe anistiar policiais (civil, militar e penal) e bombeiros militares  que cometeram algum tipo de violação de direitos humanos ou improbidades administrativas. Vale salientar, que essas proposições saem da bancada da bala, que apoia e defende o aumento da militarização da vida e da política.

Confira aqui a nota política na íntegra!

Cidade Integrada – A política genocida do Estado

Fruto do trabalho de incidência política realizado e pela Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial ao longo de 2021 através do De Olho na Alerj, que busca monitorar e sistematizar as proposições legislativas no campo da segurança pública do Rio de Janeiro.

A partir do nosso acompanhamento e análise da política institucional fluminense, já sabíamos que haveria um novo programa de segurança pública do Estado. Haja vista, que na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, colocava como prioridade a realização do Pacto.RJ – Pacto por Resultados do Estado do Rio de Janeiro, um programa de metas e prioridades para a execução orçamentária do governo. Em que o Pacto.RJ contempla o eixo de segurança pública, como uma questão principal para o planejamento estratégico do Estado.

Entretanto, as metas e prioridades desenhadas para o combate da violência e da dita “guerra às drogas, resume-se na compra de maior arsenal bélico, expansão do sistema prisional e aumento das operações policiais. Por conseguinte, já vinha relato no Pacto.RJ o aumento do policiamento extensivo e comunitário. Logo, quando ocorre no dia 19 de janeiro de 2021 o início da implementação do Programa Cidade Integrada na Favela do Jacarezinho com a presença de mais de 1200 policiais, da Polícia Civil e Militar, não foi uma surpresa. Na ocasião da discussão e planejamento deste programa, que nem sequer tinha nome, a IDMJR já estava acompanhando as movimentações do Executivo.

Neste primeiro momento, queremos destacar que este projeto eleitoreiro já era de conhecimento nosso e não nos causou nenhuma surpresa – como parece ter gerado em parte dos movimentos e organizações sociais.

Vale salientar, que assim que tivemos acesso as informações sobre o andamento dos novos programas do Estado – assim como, o Programa Bairro Seguro e o Cidade Integrada (que não possuía nomenclatura na época), tentamos compartilhar sistematicamente com organizações e movimentos sociais do campo progressista. Porém, não tivemos grandes devolutivas sobre possíveis enfrentamentos a serem realizados.

Isto comprova que precisamos nos organizar, antes de nos mobilizarmos, como ressalta Angela Davis. Afinal, apenas assim conseguiremos enfrentar este projeto de polícia e toda a estrutura genocida estatal com melhores táticas e estratégias.

Diante disto, a Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial solicitou via Lei de Acesso a Informação – LAI informações sobre quais são os objetivos e as metas do Programa Cidade Integrada, bem como, o orçamento destinado e o seu detalhamento.

Por último, queremos destacar que não podemos entrar no discurso do Estado que este projeto em articulação com políticas sociais resolverá o problema histórico do genocídio da população negra e periférica. Outro ponto, não podemos legitimar este projeto eleitoreiro solicitando participação social. Pois, a história tem demonstrado que o Estado e os governos, até aos mais progressistas têm se legitimado com a construção de uma falsa participação social.

Autonomia das Polícias é um retrocesso!

O Deputado Estadual Jorge Felippe Neto (PSD) propôs o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/2020 que altera a Constituição do Estado do Rio de Janeiro e torna obrigatória em sua composição, separadas, independentes e harmônicas entre si, duas Secretarias, destinadas uma à Polícia Militar e outra à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

Trata-se de um retrocesso promover a autonomia das Polícias no Rio de Janeiro e impedir a existência de uma Secretaria de Segurança Pública, que entre outras funções possuía uma Corregedoria Unificada, um canal importantíssimo para recebimento de denúncias contra as arbitrariedades realizadas pelos agentes de segurança pública.

Um articulação de organizações e movimentos sociais que tem no protagonismo de movimentos de favelas e bairros de periferias e Redes de mães e familiares vítimas da Violência do Estado produziram uma Carta Aberta dizendo Não a PEC da autonomias das polícias – PEC 45/2020. São mais de 60 organizações e movimentos sociais assinando este documento.

A partir do diálogo com mandatos/as de deputados/as, bem como, com a Presidência da Alerj conseguimos  a retirada da PEC 45/2020 de pauta.

LDO 2022 – Orçamento de Segurança Pública

A Iniciativa Direito Memória e Justiça Racial (IDMRJ), por meio do projeto De Olho na Alerj, produziu uma análise sobre as metas e diretrizes do eixo de Segurança Pública do Projeto de lei n° 4022/2021, enviado pelo Governador Cláudio Castro, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

O objetivo do projeto De Olho na Alerj é realizar incidência política para conter a política de morte em curso no Estado do Rio de Janeiro.

A IDMJR junto com a Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência, Frente Estadual pelo Desencarceramento RJ, IDPN, Ong Eu Sou Eu e Mecanismo Estadual de Combate a Tortura/RJ estabeleceram diálogo com os mandatos/as dos deputados/as: Waldeck Carneiro (PT), Zeidan Lula (PT), Enfermeira Rejane (PCdoB), Mônica Francisco (PSOL), Renata Souza (PSOL), Dani Monteiro (PSOL) e Eliomar Coelho (PSOL) visando construir uma frente de incidência com relação a algumas das metas e prioridades destacadas no eixo de Segurança Pública da LDO 2022.

Como primeiro encaminhamento desta articulação proposta pelo IDMRJ e parceiros, os mandatos e mandatas produziram um Requerimento de Informações e Ofícios para as Secretarias de Polícia Militar e Civil, de Administração Penitenciária e para o Degase solicitando esclarecimentos acerca da quantidade de equipamentos e armamentos que se pretende adquirir para o próximo ano e também a execução de projetos e construção de novas unidades penitenciárias.

Ademais, emendas também serão propostas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando o acúmulo das reuniões e análises feitas por meio desta articulação, dada a urgência do desinvestimento das polícias como uma pauta dos levantes antirracistas ao redor do mundo.

Acompanhe amanhã o lançamento da publicação da IDMJR sobre o eixo de Segurança Pública na LDO 2022.

Vitória!

Nenhum Dinheiro a mais para Polícia!

A partir do projeto de Olho na Alerj da IDMJR, junto com as organizações IDPN, Justiça Global, Eu Sou Eu e Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência conseguimos incidir e barrar o PROJETO DE LEI Nº 45/2019, que iria destinar 10% do total arrecadado em bilheteria de eventos esportivos e culturais para as polícias.

Articulamos e dialogamos com setores culturais e artistas, saímos vitoriosos com a pressão popular! O projeto foi arquivado pelo Presidente da Alerj, André Ceciliano.

Somando esforços com as organizações e movimentos sociais, como a Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência, Instituto de Defesa da População Negra/IDPN, Frente Estadual pelo Desencarceramento RJ, Ong Eu Sou Eu e Justiça Global estamos lançando uma breve nota técnica e política repudiando as seguintes proposições legislativas: a indicação legislativa número 371/2021 e Projeto de Lei n.º 1.326/2019.

Tais proposições visam anistiar policiais e bombeiros militares cometeram algum tipo de violação de direitos humanos ou improbidades administrativas podem receber anistia. Vale salientar que essas proposições saem da bancada da bala, que apoia a militarização da vida e da política.

Ademais, destacamos que veículos jornalísticos apontam que, na mesma linha, a própria PMERJ, por meio de suas plataformas de redes sociais, posicionou-se contrário à aprovação do PL, alegando que “fere a dimensão ética da corporação, podendo ocasionar reflexos negativos na qualidade do serviço prestado”.

O Deputado Estadual Márcio Pacheco (PSC) propôs o Projeto de Lei nº 676/2019 que dispõe sobre a Política Estadual sobre Drogas no Estado do Rio de Janeiro. A proposição é um verdadeiro ataque ultraconservador e um enorme retrocesso às políticas de drogas humanizadas e que já são consagradas pela literatura internacional.

Repudiamos o proibicionismo, a abstinência como o único tratamento para usuários de drogas, bem como, a internação compulsória e a repressão como orientadoras do marco legal sobre drogas e reivindicamos políticas mais humanizadas que tenham foco no tratamento do usuário e na ampla descriminalização.

Por isso, em Audiência Popular sobre a Política Estadual de Drogas organizada pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas e a Rede de Comunidades e Movimento Contra a Violência no dia 04/11 às 18h de forma virtual, os movimentos sociais e organizações sociais analisaram a proposição do PL nº 676/2019 e concluíram que esta matéria é um verdadeiro ataque ultraconservador e um enorme retrocesso às políticas de drogas humanizadas.

Um dos encaminhamentos da Audiência Popular que contou com mais de 50 movimentos e organizações sociais de todo o Brasil foi a elaboração da Nota Técnica sobre a Política Estadual de Drogas que será enviada aos parlamentares da Alerj reivindicando alterações no PL PL nº 676/2019 que está em votação nesta terça-feira às 14:50h. Confira aqui a Nota Técnica na íntegra.

O Deputado Estadual Alexandre Freitas (NOVO) elaborou a proposta de Emenda Constitucional no 12/2019 que revoga o Art. 367 da Constituição Federal de 1988, retirando a proibição de concessão de autorização para o funcionamento de indústrias de armamentos. A aprovação desta PEC das Armas no Rio de Janeiro indica a intensificação de um projeto político baseado no aumento da militarização da vida para a população fluminense.

Dado o atual contexto de crise econômica e sanitária no Estado devido a persistente pandemia de Covid-19, a Alerj deveria ter como prioridade o enfrentamento ao novo coronavírus através da garantia de proteção social para a população.  Entretanto, estamos assistindo uma tentativa de utilizar-se dos cruéis impactos econômicos da pandemia de Covid-19 para implementar favorecimentos a indústria armamentista no Rio de Janeiro em detrimento ao fortalecimento das indústrias de transformação já existente em solo fluminense e que estão passando por sérias dificuldades neste período de retração econômica. 
Nós, das organizações e movimentos sociais das favelas e periferias, somos contrários a aprovação desta PEC das Indústrias das Armas! Conheça a carta aberta assinada por mais de 40 instituições apresentando as principais justificativas para impedir a tramitação desta proposta de emenda constitucional. 

A aprovação desta PEC  indica a intensificação de um projeto político baseado no aumento da militarização da vida para a população fluminense. 

Esse projeto de lei de nº 265/2015 de autoria do deputado Carlos Minc tem por objetivo que o Poder Executivo instale câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e Defesa Civil, e autoriza a instalação de micro câmeras nos uniformes dos policiais Civis da CORE e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro com capacidade de registrar tudo o que o policial vê, ouve, fala e faz.

Passados 05 anos desse projeto de Lei, o mesmo volta para pauta de discussão essa semana. Nesse processo vale salientar que já existem pareceres favoráveis ao PL como os da comissões: de constituição de justiça, a de orçamento,finanças,fiscalização financeira e controle e da Defesa Civil. A Comissão de Segurança Pública deu parecer contrário, pois deseja retirar a Core/Polícia Civil desse monitoramento. Vale aqui salientar que nos últimos anos a polícia civil tem sido um protagonista das operações policiais em favelas e por consequência uma instituição violadora de direitos nas favelas e periferias como vem denunciando movimentos de favelas e organizações de direitos humanos.

A Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, o Movimento Favelas na Luta, a Rede de Comunidades e Movimento contra à Violência, a ong Eu Sou Eu e a Afaperj – Associação dos familiares e amigos dos presos e egressos do Estado-RJ são a favor do PL, desde que, se mantenha que tanta a polícia militar como a polícia civil sejam monitoradas e controladas a partir da implantação da instalação de vídeo e Câmera.

Esse projeto de Lei de autoria do deputado Carlos Minc foi proposto no ano de 2015.No PL original tínhamos a esperança de que ele pudesse minorar os casos de autos de resistências. Mas, passados 5 anos muitas emendas foram criadas e um intenso lobby político da polícia através da bancada da bala.

Atualmente o PL 182/2015 construiu procedimentos de investigação para autos de Resistência. Muitos dos procedimentos reforçam leis e jurisdições já existentes.

A Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial e Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência considera que são necessários ajustes terminológicos e de procedimentos propostos no texto substitutivo do PL 182/2015 apresentado pela CCJ, bem como a aprovação de algumas emendas já apresentadas.

De um modo geral, avaliamos que há avanços significativos propostos no PL, sobretudo no que tange à preservação da cena do crime, a presença do delegado na mesma, o acautelamento de armas, e afastamento de policiais reincidentes em crimes. A IDMJR a partir do seu Projeto de Olho na Alerj na temática segurança pública e a Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência do Estado seguem monitorando e tentando incidir.

O Projeto de Lei 2732/2020 de autoria do próprio Poder Executivo que dispõe sobre a criação de ação orçamentária ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ e da SUDERJ para a Polícia Civil. Uma forma de garantir mais recursos para Segurança Pública, desta vez com o argumento de realizar ações de trânsito e de segurança no trânsito. O atual governador destinou somente para Segurança Pública R$12 bilhões, correspondendo a 15,7% no total do orçamento fiscal do Rio de Janeiro. Sendo este orçamento maior que pastas inteiras como Educação, Saúde, Trabalho e Habitação! Portanto, a prioridade do Governo no orçamento público é a execução e expansão de uma política de morte através do aumento da militarização da vida.

O Deputado Federal pelo estado de São Paulo, Daniel Silveira, protocolou o Projeto de Lei 3019/2020, pedindo que grupos antifascistas, que começaram a sair em manifestação no último final de semana, contra o presidente Jair Bolsonaro, sejam classificados como terroristas e enquadrados na Lei Antiterrorismo, a Lei 13.260/2016. 

A organização antifascista, ou os antifas, não podem ser caracterizados como grupo terrorista, uma vez que a sua luta é a favor do Estado Democrático de Direito, que é a forma do Estado brasileiro, e seu apoio às lutas sociais e ao combate das distintas formas de opressão, como a luta contra a xenofobia, homofobia e racismo.

Ademais, a IDMJR conta com uma valiosa  contribuição do Procurador Geral da República do Ministério Público Federal na Baixada Fluminense, Julio José Araujo Junior, sobre os aspectos constitucionais do PL 3019/2020. Acesse!