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Judiciário


Atuação da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial no judiciário em busca de explicação, elucidação de casos, reivindicação e enfrentamento as distintas faces das violações do Estado.

A ADPF 635, que questiona a política de segurança pública adotada no Rio de Janeiro pelo governador Wilson Witzel, começou a ser julgada em abril de 2020 no Supremo Tribunal Federal.

De abril para cá, algumas movimentações importantes aconteceram nesta ação e é fundamental que você esteja por dentro de tudo que tá rolando. Por isso, dá o play no áudio para conferir alguns informes da ADPF 635 que a IDMJR preparou!


Enquanto toda a comunidade internacional discute que a polícia precisa diminuir os usos de armamentos letais, novas formas de abordagens e protocolos de atuação, em Duque de Caxias, onde o projeto político de milicianos avança com ocupações do executivo e legislativo, a guarda municipal que constitucionalmente não têm dever de polícia, mas de proteção ao patrimônio, recebeu hoje 50 pistolas como doação como parte da cooperação técnica com a Polícia Rodoviária Federal. Estamos assistindo um processo de militarização da Guarda Municipal na Baixada Fluminense que não tem respaldo da sociedade civil e nem das instâncias deliberativas. Não precisamos de mais armas nas ruas de Duque de Caxias. Uma ilusão perversa achar que fornecer arsenal letal a Guarda Municipal pode gerar maior proteção a população.

Diante dessa notícia já protocolamos uma solicitação ao Ministério Público Federal de São João do Meriti sobre essa cooperação técnica da Polícia Rodoviária Federal com a Guarda Municipal de Duque de Caxias. Na mesma solicitação, apontamos a urgência de uma reunião com a prefeitura de Duque de Caxias com a recém lançada Articulação Interinstitucional pelo Direito à Vida Negra, Pobre e Periférica na Baixada Fluminense-RJ.

Protocolamos no Ministério Público Federal uma representação pela omissão de dados sobre Segurança Pública no relatório do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. A partir dessa representação o Ministério Público Federal de São João do Meriti na figura do procurador da República Júlio José Araújo Junior entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça Federal determine ao Ministério a divulgação dos dados referentes a violência policial em 2019.

A juíza federal da Vara de Nova Iguaçu Maria Izabel Gomes Sant’Anna deferiu a liminar para determinar à União que: Divulgue os dados referentes às denúncias de violência policial referentes ao ano de 2019, no prazo de 5 (cinco) dias e elabore diagnóstico e promova debate público com a sociedade da Baixada Fluminense sobre o tema, com o fim de prestar informações aos cidadãos acerca de denúncias e reclamações sobre violações de direitos humano. Nossa incidência vai impactar na divulgação dos dados de todo o Brasil. Vitória!

A Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial integra a articulação de organizações e movimentos sociais que fazem parte da ADPF 635 que foi ajuizada em novembro de 2019 no STF pelo PSB. A ADPF 635 solicita que o Estado do Rio de Janeiro elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses, que contenha medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para a sua implementação.
Nessa trajetória conseguimos, no dia 05 de junho, uma primeira vitória com a suspensão de operações policiais no contexto da pandemia do COVID-19. Vitória das Favelas & Periferias!

A Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, o Instituto Marielle Franco e o Fórum de Juventudes RJ acionaram o Ministério Público Federal em São João do Meriti para que possamos tomar providências sobre a tentativa de revogação do terreno que está localizado o Instituto Federal de Educação, Ciência, e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ)em Belford Roxo.

As Juventudes Negras, Pobres e Periféricas não ficarão sem mais um espaço de educação pública, de qualidade e gratuita na Baixada Fluminense. O IFRJ de Belford Roxo é um patrimônio da Baixada Fluminense-RJ, conquistado por muita luta!

Para mais informações, acesso o site do MPF.

Partindo dos nossos princípios de defesa e garantia de Memória e luta pela Justiça Racial, decidimos não ficarmos em silêncio após o brutal assassinato do João Pedro. No dia 20 de maio, a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial decidiu protocolar na Promotoria de Justiça de Investigação Penal de São Gonçalo, do Ministério Público do Estado do RJ uma solicitação.

A solicitação visa que o MPRJ possa exercer a investigação de forma autônoma no caso do homicídio do adolescente João Pedro Mattos Pinto, 14 anos, que ocorreu devido a uma Operação conjunta da CORE/PCERJ e Polícia Federal.

A partir da incidência política da IDMJR, o MPF cobra informações no cronograma do pagamento de Auxílio Emergencial do Governo Federal e a possibilidade de realizar o realizar o cadastramento de outras formas. Ressalta-se que com apenas algumas horas de uso da plataforma online, a IDMJR se deparou com o recebimento de relatos sobre vários problemas e entraves. Uma boa parcela da população já começou a indicar que não possuem acesso à internet em determinados territórios da Baixada Fluminense/RJ e nem acesso para fazer a ligação para a central de atendimento disponibilizado pelo Governo.

Em virtude do exposto acionamos o Ministério Público Federal de São João do Meriti para que possa ser solicitada informações ao Governo Federal para suprir essa questão e garantir que todas e todos tenham acesso a direitos sociais durante um período de pandemia mundial.

A IDMJR recebeu informações e denúncias de familiares do sistema prisional relatando que dentro da Penitenciária Milton Dias Moreira em Japeri já ocorreu dois óbitos devido ao contágio de Covid-19. Diante disso, solicitamos ao MPF de São João do Meriti que pudesse buscar diálogo e informações com a direção da penitenciária e/ou com a SEAP.

Ademais, solicitamos que seja esclarecido quais  as estratégias de enfrentamento ao COVID-19 para a população prisional dentro da referida penitenciária e também para os/as trabalhadores/as do sistema carcerário. 

A IDMJR solicitou ao MPF/São João do Meriti possa obter informações que sobre a real dimensão do números de óbitos causados por Covid-19 na Baixada Fluminense-RJ. Haja vista, a evidente subnotificação dos casos e a inexistente testagem em massa na população brasileira, acreditamos que a região possui muito mais casos de Covid-19 do que as prefeituras municipais informam.

Ressalta-se que informações de saúde pública devem ser divulgadas amplamente, dado o atual contexto de pandemia, precisamos ter acesso de forma rápida e objetiva aos dados, para assim responsabilizar as distintas esferas do governo em relação questão sanitária e o crescimento das mortes devido ao contágio de Covid-19 nas áreas periféricas e faveladas.

A Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial é uma organização social que tem por finalidade contribuir para uma política de segurança pública centrada no enfrentamento ao racismo. Por isso, em fevereiro de 2020 protocolou uma solicitação ao Ministério Público Federal de São João do Meriti, para emissão de ofícios para as 13 Secretarias Municipais de Educação da Baixada Fluminense, buscando entender a relação das operações policiais que ocorrem em horário escolar e como essa política do confronto bélico impacta no cotidiano da juventude da Baixada.

Além de questionar se quando ocorre operações próximas as escolas existe algum tipo de protocolo de proteção pensado pela Secretaria Municipal de Educação para garantir a vida dos estudantes e funcionários.

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