por Equipe IDMJR
A Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial a partir do seu projeto De Olho na Alerj de monitoramento do Diário Oficial e da própria Casa Legislativa nas proposições referentes a segurança pública acaba de visualizar que no Diário Oficial de ontem(30/06) o atual governador do Estado do RJ Claudio Castro aprovou o Plano Estadual de Segurança Pública.
Isto é uma afronta ao Supremo Tribunal Federal, as organizações e movimentos sociais Amicus Curiae da Adpf 635 – a Adpf das Favelas e a toda sociedade Fluminense, em especial os/as moradores de favelas e periferias do Estado do RJ, que vinham construindo a incidência para um plano de redução da Letalidade Policial.
Não somos massa de manobra! O próprio governador a partir de uma deliberação do relator da Adpf 645, ministro Edson Fachin, teve que realizar um espaço de escuta com ministério público, defensoria pública, OAB e sociedade civil sobre o plano de redução da Letalidade Policial. Estabeleceu inclusive no Diário Oficial que iria fazer uma audiência pública no dia 28/06 e uma consulta pública ficaria aberta até o dia 04/07 para ouvir propostas para o plano de redução da Letalidade Policial.
Também ressaltamos que a audiência pública realizada no dia (28/06) em nenhum momento teve este caráter, é que se tratou de uma atividade “fake” para se legitimar frente ao STF.
O problema estrutural da segurança pública da produção da morte realizada pelas forças policiais do estado do RJ, não se resolve em uma audiência de 3 horas.
Por fim voltamos a este escárnio, de aprovar um outro plano, o plano Estadual de Segurança Pública, sem qualquer participação das organizações e movimentos sociais , o que comprova e diz ao STF que o espaço criado de participação da sociedade civil no Plano de Redução da Letalidade Policial foi mera formalidade e com isto acaba por jogar uma cortina de fumaça e esvazia o debate, e toda a incidência política construída pela Adpf 635 – Adpf das Favelas sobre o foco do plano que tinha como objetivo principal reduzir as mortes realizadas pelas polícias. O Plano Estadual em nenhum momento apresenta ações para diminuição da Letalidade Policial.
