Por IDMJRacial

A IDMJRacial entende como incidência política popular um conjunto de ações e estratégias formuladas por organizações da sociedade civil e movimentos sociais com objetivo de constranger, monitorar e influenciar a formulação de políticas públicas, ações sociais ou processos políticos dentro ou fora das instituições do poder público. Haja vista, a importância de fomentar uma ampla rede de incidência política da sociedade civil para impedir as tentativas cotidianas de retrocessos no campo de direitos humanos, principalmente sobre as questões que envolvam a política de segurança pública e do sistema prisional.

Uma das estratégias políticas pensadas para pensar o controle da letalidade policial através do De Olho na Alerj é o monitoramento e análise do orçamento público direcionado para políticas de segurança pública, sendo possível o remanejamento dessas verbas públicas para o custeio de políticas sociais e comunitárias que promovem a garantia da vida da juventude negra e a quebra o ciclo de violência nas favelas e periferias.

O objetivo desta incidência política popular é retirar o investimento no arsenal armamentista das polícias e redirecionar esse gasto público para políticas de assistência social, cultural, habitação e educação para favelas e periferias. Para nós, o desinvestimento das polícias é um importante dispositivo de controle da atuação policial e uma forma de impedir a adesão de novas tecnologias de produção de morte que apenas resultam na continuidade do genocídio e no encarceramento população negra.

A política genocida de segurança pública do Estado continua recebendo enormes repasses de verbas públicas que visam ampliar seu arsenal bélico, compra de tecnologias de vigilância, helicópteros como plataforma de tiros, entre outros dispositivos de produção de morte. Para dar conta de tamanho custo financeiro, o Governador Cláudio Castro (PL) tem utilizado constantemente o instrumento orçamentário para financiar o arcabouço bélico das forças de segurança pública.

A IDMJRacial em articulação com o Fórum Popular de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Frente Estadual pelo Desencarceramento Rio de Janeiro conseguiram produzir uma mobilização para incidir no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO 2026, que estabelece as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo exercício financeiro. Em outras palavras, a PLDO determina quais são as prioridades orçamentárias para 2026.

Resultados da Incidência Política Popular no Orçamento Público de 2026

A partir de uma metodologia popular, construimos 20 sugestões de emendas parlamentares ao texto-lei da PLDO 2026. Contando com a parceria de parlamentares do campo progressista, foram protocoladas e aprovadas 16 emendas parlamentares! Uma importante vitória para a luta social diante de um cenário de severos retrocessos na pauta de garantia de direitos humanos.

A Assessoria Parlamentar do Deputado Estadual Luiz Paulo (PSD) uniu forças conosco e garantiu a aprovação de duas emendas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 que promove o acompanhamento da execução de metas e prioridades de todo o orçamento público – não apenas no âmbito da PLDO, como foi destacado pelo relatório final da Comissão de Orçamento da Alerj, que observou a importância deste dispositivo para o controle e transparências das contas públicas. Além de emendas que permitem a continuidade da execução das atividades do Mecanismo Estadual de Combate e Prevenção a Tortura – MECPT/RJ.

Contamos também com a parceria das Assessorias Parlamentares da Deputada Estadual Dani Balbi (PCdoB) e Marina do MST (PT) na aprovação  do financiamento de políticas públicas para o igualdade racial, direito à memória, o combate ao racismo religioso, e a manutenção dos programas de proteção e defesa de direitos humanos, como PPCAM, Pró-vita e PPDDH, bem como, para o reforço do aparelho/estruturas públicas no atendimento a população que faz uso abusivo de drogas e no atendimento as vítimas de violência do Estado.

No geral, foram 16 emendas parlamentares construídas pela incidência política da IDMJRacial que foram aprovadas na PLDO 2026, fruto da articulação entre movimentos sociais, organizações sociais e parlamentares na construção de um orçamento público que garantam a vida da população negra e não no financiamento de arsenal bélico para o Estado.

Não há luta mais urgente e necessária que promover o direito à vida do nosso povo, [re]construindo lógicas abolicionistas que possam acabar com todas as institucionalidades que continuam a perpetuar a produção de morte e o encarceramento em massa. 

Para dar conta deste enorme desafio, a IDMJRacial está elaborando uma série de processos formativos para movimentos sociais e organizações sociais abordando toda a tramitação de um processo legislativo, monitoramento de matérias legislativas, construção de mapas políticos e acompanhamento do orçamento público estadual. Além de garantir a formação técnica e qualificada para movimentos e organizações territoriais, nossa intenção é estimular a criação de outros espaços para atuação com incidência política popular e assim resultando no fortalecimento da atuação da sociedade civil na esfera democrática de conquistas de direitos sociais e econômicos.

Conheça a Rede Abolicionista – Incidência Política Popular e junte-se a nós!

Em 2024 a partir do projeto Rede Abolicionista – Incidência Política Popular com apoio do Fundo Brasil de Direitos Humanos se inicia a construção da Rede Abolicionista que hoje é formada pela: Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial, Frente Estadual pelo Desencarceramento Rio de Janeiro, Fórum Popular de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Frente Estadual pelo Desencarceramento Espírito Santo, Iniciativa Anarquista de São Paulo e Rede Nenhuma Vida a Menos do Paraná.

“O lixo vai falar, e numa boa!” (Lélia Gonzalez)