por IDMJRACIAL

Atualmente no Brasil, está consolidada a concepção que a educação é um direito fundamental de todas as pessoas e que deve englobar diversos processos formativos que se estruturam na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, vinculando-se à prática social¹.  Mas nem sempre a educação brasileira foi estabelecida dessa forma. E, ainda hoje, há movimentos institucionais de retrocesso de direitos e militarização das esferas sociais, inclusive da educação. 

Ao longo da história, pensadoras e pensadores da educação reforçam que a perspectiva crítica no ensino é um elemento essencial para subsidiar seres capazes de questionar a sua própria realidade, não servindo de massa de manobra em sistemas autoritários. Como nos ensina Paulo Freire, o “ensino bancário” consiste em um modelo de ensino o qual o educando é um mero receptor do conhecimento, enquanto o educador é a fonte do conhecimento que o transfere ao educando. Nesses moldes, não há um processo de reflexão sobre o que está sendo aprendido. 

Nesse mesmo sentido, a pedagogia transgressora de Bell Hooks, que por sua vez, bebe da fonte da pedagogia Freireana, acrescenta que a educação revolucionária tem pilares em princípios anticoloniais e antirracistas para que se possa transgredir os sistemas de dominação. E é justamente a ausência ou presença do pensamento crítico que vai diferenciar a doutrinação da educação libertadora a qual almejamos enquanto sociedade democrática, respectivamente.   

Durante o período da ditadura militar instaurado no nosso país, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que regulamenta o sistema de educação brasileiro, entre outras leis sobre educação, sofreu diversas intervenções do poder militar vigente. Essas intervenções versavam no sentido de enquadrar a educação brasileira nos valores militares, pelo desenvolvimento econômico mediante o controle social dos corpos. Na época, as remodelações se baseavam em uma visão tecnicista do ensino, censurando a produção de conhecimento, enaltecendo a obediência e submissão, utilizando-se da violência para reprimir quem se opusesse a esse sistema. Evidentemente, tratava-se de um período de fascismo alicerçado em um modelo “educacional” de doutrinação ideológica. E foi nesse contexto histórico que surgiram as Polícias Militares (PM) nos moldes que conhecemos, compondo até hoje as instituições de segurança pública do país. 

Embora tenhamos essa trágica experiência marcada na nossa história, décadas depois, em 2019, o ex-presidente Bolsonaro acena para o fascismo novamente, através do decreto para implementação do  Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM)², umas das grandes bandeiras de campanha de seu governo. O modelo tem como proposta a atuação cooperativa entre militares e professores, com preferência de implementação em regiões com situações de vulnerabilidade social. Em 2023, o atual governo federal decretou o fim do programa por meio de ofício enviado pelo Ministério da Educação (MEC), porém o Governador Cláudio Castro (PL) e o Prefeito da cidade do Rio Eduardo Paes (PSD) afirmaram que irão manter o programa.

No entanto, vale destacar que há algumas diferenças entre o modelo de escola cívico-militar e o colégio da polícia militar, por exemplo. As escolas cívico-militares fazem parte das redes estaduais de ensino público comuns, cuja parte didática é de responsabilidade dos educadores e a parte administrativa e de “gestão comportamental” é gerida pelos militares. Além disso, a fonte do recurso é do Ministério da Educação (MEC). Enquanto no Colégio da Polícia Militar os professores são policiais militares, a fonte de recurso é do Ministério da Defesa, o público é majoritariamente composto por dependentes de policiais e há um objetivo de construção de carreira militar. Contudo, ambos os modelos disciplinam “valores cívicos e morais” moldados por uma visão militarizada. 

No Rio de Janeiro já existem três unidades de Colégios da Polícia Militar (CPM/ERJ). Através do Decreto nº 38.731, a primeira unidade do Colégio da Polícia Militar RJ foi criada em março de 2006, com sede em Niterói, região Metropolitana do Rio³. Em 2018, foram criadas as unidades II CPM Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, e III CPM Duque de Caxias, situada na Baixada Fluminense. Segundo recente edital do I CPM Niterói, o Colégio funciona como uma escola de ensino fundamental e médio, com vagas para alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e do 1º ao 3º ano do ensino médio, sendo a maior parte das vagas reservadas para dependentes e órfãos de Policiais Militares e a outra parte destinada ao público externo⁴.

A partir do monitoramento do projeto De Olho na ALERJ, a IDMJRacial observou que há uma pressão política na Casa Legislativa para criação de novas unidades do Colégio da Polícia Militar, com predominância de interesse em determinadas regiões do Rio. No levantamento, mapeamos cerca de 55 proposições legislativas dispondo sobre a criação de novas unidades de Colégios da Polícia Militar, entre 2019 e setembro de 2024. Das proposições mapeadas, quase 80% foram realizadas por meio de indicação legislativa. Vale salientar que o mandato parlamentar do Deputado Estadual Flavio Serafini (PSOL), membro da Comissão de Educação da ALERJ, é um dos poucos parlamentares que tem se colocado no enfrentamento ao processo de militarização da educação.

No que tange às regiões de interesse de implementação dos Colégios da Polícia Militar, as proposições se apresentam em 18 municípios, destacando-se a região Metropolitana do Rio, que acumula 79,6% do total das proposições. Em outras palavras, 43 das 55 proposições visam os municípios da região Metropolitana. Após, a região Norte Fluminense representa 4 das proposições, seguida da Região Serrana (2), enquanto as regiões do Noroeste Fluminense, Centro-Sul Fluminense, Baixadas Litorâneas e Costa Verde representam uma proposição cada uma. Destas, 17 proposições estão localizadas na Zona Oeste e 11 nos municípios da Baixada Fluminense.

Em relação às representações partidárias, os partidos de direita e centro-direita se destacam na produção legislativa sobre a criação de Colégios da Polícia Militar. O partido União Brasil (União) encabeça o pódio com 64,8% da autoria das proposições, ou seja, 36 das 55 proposições. Em seguida, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) produziu 8 proposições (14,8%). O antigo Partido Social Liberal (PSL) também aparece com a produção de 4 (7,4%), seguidamente dos partidos Solidariedade (SDD) e Partido Democrático Trabalhista (PDT) empatados com 2 (3,7%). Enquanto o Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Lliberal (PL) e AGIR com apenas 1 (1,9%) cada um.

Também vale destacar que há um protagonismo quanto a autoria dos parlamentares. Dentre os 9 parlamentares autores das proposições, o Deputado Estadual Brazão (União) representa sozinho cerca de quase 60% do total das autorias. Bem distante dessa margem, o Deputado Estadual Rosenverg Reis (MDB) se posiciona em segundo lugar com 14,8% de autoria do total das proposições. Após, o Gil Vianna (PSL) com 7,4%, Marcio Canella (União) com 5,6%, Giovani Ratinho (SDD) e Thiago Pampolha (na época PDT) empatados com 3,7%. Por fim, os Deputados Estaduais André L. Ceciliano (PT), Rodrigo Amorim (PL) e Julio Rocha (AGIR) somente com 1,9% cada um.

Não coincidentemente, o Deputado Estadual Brazão (União) também se sobressai no ranking de autoria em proposições legislativas sobre regularização fundiária em área de domínio ou de disputa das milícias, conforme analisado no levantamento Milícias das Terras publicado em nosso site⁵. Além disso, o Deputado possui diversas produções legislativas referentes ao “Programa Patrulha Rural”.

A essa altura do campeonato, é de conhecimento público a íntima ligação da Família Brazão com os mercados formais e informais da milícia no Rio de Janeiro. Após terem sido apontados pelo Ronnie Lessa (ex-policial militar) como mandantes do crime que culminou no assassinato da Vereadora Marielle (PSOL), a prisão dos irmãos Brazão escancarou as relações criminosas da família, que estrategicamente posicionam seu sobrenome em diversas instâncias das instituições. 

Nesse ponto, vale relembrar que em 2022, durante as campanhas das eleições na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa, o atual Governador Cláudio Castro (PL) enalteceu a família Brazão⁶, evidenciando a intrínseca relação entre eles, o que explicaria a preferência do Deputado por indicações legislativas, as quais estão sendo colocadas em  discussão e sendo acatadas pelo Poder Executivo.

Sob a justificativa de promoção de ensino digno e de qualidade, essas proposições de Brazão (PL) e outros deputados vendem uma falsa ideia de preocupação com a educação do povo. Quando, na prática, o formato proposto rejeita a alteridade ao normatizar e controlar os corpos, através da padronização dos indivíduos e ensinamentos de cunho conservador e patriarcal.    

A quem interessa um modelo de ensino que visa moldar a formação dos jovens brasileiros segundo os ideais militares? Ideais esses de uma instituição que historicamente se constituem a partir da tortura, censura, vigilância e desaparecimento. Tais práticas ainda realizadas por esses agentes estatais nas favelas e periferias do estado do Rio de Janeiro, enfaticamente contra os corpos negros, pobres e favelados.

Para a IDMJRacial, as investidas legislativas que dispõe sobre a expansão de unidades de Colégios Militares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo quando levamos em conta as relações políticas nebulosas (às vezes, até bem transparentes) e as dinâmicas específicas dos territórios, representam mais um mecanismo político de militarização das esferas da vida social. Como já apontado, a educação é um dos pilares estruturantes da formação do indivíduo na sociedade. Nesse sentido, a expressiva atividade legislativa na criação de Colégios que tem como princípios “o enaltecimento da disciplina, do patriotismo, do civismo, da hierarquia e da ordem” se opõe a ideia do superestimado Estado Democrático de Direito e flerta com ideais de um fascismo – fase histórica do capitalismo – outrora vivido por nós. 

Além disso, pode abrir margem para futuros malabarismos retóricos quanto ao uso do orçamento da educação. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 foi utilizada uma nova metodologia de apresentação orçamentária que identifica os recursos públicos destinados à proteção e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes, o Orçamento Criança e Adolescente (OCA), conforme determinado pelo Decreto 47.501/2021⁷. No Relatório, o programa de trabalho apresenta a ação “Educação Militar e Cívico-Militar” com destinação de R$19,8 milhões do orçamento público. Dessa forma, o eixo de financiamento da educação para criança e  adolescente está sendo utilizado para fins de militarização das escolas. 

Portanto, é necessário nos mantermos vigilantes às práticas daqueles que acreditam que detêm o poder da organização social na ponta da caneta, para que possamos nos organizar e combater os retrocessos dos direitos humanos pela via da luta popular, historicamente muito mais eficaz e alinhados aos anseios do povo do que enfrentamentos meramente institucionais. Nesse sentido, vale destacar a Campanha de Desinvestimento e Controle das Polícias em curso, proposta no Brasil pela IDMJRacial. Trata-se de um amplo programa de ações de incidência política, fomento de redes de diálogos, atividades, painéis e discussões sobre os desafios do controle das polícias⁸.

1.  L9394 (planalto.gov.br)
   
   ↩︎
2. D10004 (planalto.gov.br) ↩︎
3. TV PMERJ ↩︎
4. dital2025_ICPM.pdf (sepm.rj.gov.br) ↩︎
5. MILÍCIAS DAS TERRAS: MAPEAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA – . (dmjracial.com) ↩︎
6. https://youtu.be/rlMHdFVNT38 ↩︎
7. Decreto 47501 2021 de Rio de Janeiro RJ (leisestaduais.com.br)
   
   ↩︎
8. DESINVESTIMENTO E CONTROLE DAS POLÍCIAS: A LUTA INTERNACIONAL PELO DIREITO À VIDA NEGRA – . (dmjracial.com) ↩︎