Por Giselle Florentino

Em 2019, a IDMJRacial iniciou o projeto chamado De Olho na Alerj que busca acompanhar, monitorar e sistematizar as proposições legislativas e orçamento público estadual no campo de segurança pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Alerj, dada a potencialização da politica de militarização e milicialização nas favelas e periferias. Além da metodologia de monitoramento da produção legislativa e orçamentária, o De Olho na Alerj conta com a participação de 25 organizações sociais, movimentos sociais e coletivos que juntas criam estratégias de incidência política popular para atuar na casa legislativa fluminense em defesa de direitos humanos e sociais e contra os retrocessos na pauta de segurança pública, sistema prisional e socioeducativo.

A IDMJRacial entende como incidência política popular um conjunto de ações e estratégias formuladas por organizações da sociedade civil e movimentos sociais com objetivo de constranger, monitorar e influenciar a formulação de políticas públicas, ações sociais ou processos políticos dentro ou fora das instituições do poder público. Haja vista, a importância de fomentar uma ampla rede de incidência política da sociedade civil para impedir as tentativas cotidianas de retrocessos no campo de direitos humanos, principalmente sobre as questões que envolvam a política de segurança pública e do sistema prisional.

Uma das estratégias políticas pensadas para pensar o controle da letalidade policial através do De Olho na Alerj é o monitoramento e análise do orçamento público direcionado para políticas de segurança pública, sendo possível o remanejamento dessas verbas públicas para o custeio de políticas sociais e comunitárias que promovem a garantia da vida da juventude negra e a quebra o ciclo de violência nas favelas e periferias. O objetivo desta incidência política popular é retirar o investimento no arsenal armamentista das polícias e redirecionar esse gasto público para políticas de assistência social, cultural, habitação e educação para favelas e periferias. Para nós, o desinvestimento das polícias é um importante dispositivo de controle da atuação policial e uma forma de impedir a adesão de novas tecnologias de produção de morte que apenas resultam na continuidade do genocídio e no encarceramento população negra.

Por isso, neste ano iniciamos a expansão do monitoramento e advocacy do legislativo estadual para outros estados do Brasil através do projeto Rede Abolicionista – Incidência Política Popular com apoio do Fundo Brasil de Direitos Humanos na região sudeste, atuando no Espírito Santo, São Paulo e Rio de Janeiro. Buscamos acompanhar a produção legislativa estadual no campo de segurança pública e sistema prisional, bem como, analisar e monitorar a execução orçamentária estadual para estimular o debate de desinvestimento das polícias e das prisões e garantir o redirecionamento de verbas públicas para o financiamento de políticas sociais para a população.

Para dar conta deste enorme desafio, a IDMJRacial está elaborando uma série de processos formativos para movimentos sociais e organizações sociais abordando toda a tramitação de um processo legislativo, monitoramento de matérias legislativas, construção de mapas políticos e acompanhamento do orçamento público estadual. Além de garantir a formação técnica e qualificada para movimentos e organizações territoriais, nossa intenção é estimular a criação de outros espaços para atuação com incidência política popular e assim resultando no fortalecimento da atuação da sociedade civil na esfera democrática de conquistas de direitos sociais e econômicos.

Mesmo com um período tão curto de atuação podemos apontar boas práticas na realização do advocacy no Legislativo e acima de tudo, celebrar boas vitórias. Em um campo tão árido de disputas, como o da segurança pública, devemos comemorar as ações que impedem violações de direitos humanos e também de aprofundamento da militarização.

Por isso, vamos compartilhar aqui algumas pequenas vitórias conquistadas coletivamente com uma incidência política popular no Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo. Afinal, conseguimos aprovar 24 emendas parlamentares no orçamento público direcionadas para uma política produção de vida através da assistência social, direitos humanos e igualdade racial redirecionando verbas públicas de uma política de segurança pública baseada na produção de mortes.

Rio de Janeiro

A política genocida de segurança pública do Estado continua recebendo enormes repasses de verbas públicas que visam ampliar seu arsenal bélico, compra de tecnologias de vigilância, helicópteros como plataforma de tiros, entre outros dispositivos de produção de morte. Para dar conta de tamanho custo financeiro, o Governador Cláudio Castro (PL) tem utilizado constantemente o instrumento orçamentário de emissão de créditos suplementares.

O crédito suplementar é uma modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente no orçamento, sua emissão ocorre através de decreto do Poder Executivo e são garantidos pela Constituição Federal, a Lei 4.320/64, e o Decreto-Lei 200/67 que estabelecem as fontes para a abertura de créditos adicionais. Não é aleatório que este dispositivo orçamentário foi criado no ano dos marcos da ditadura empresarial-militar no Brasil. Ressalta-se que um dia após a posse do Governador Cláudio Castro (PL), o Poder Executivo determinou a emissão de créditos suplementares no valor de quase R$ 2 bilhões de reais para custear as atividades de todo aparelho público, sendo R$ 125 milhões exclusivos para Polícia Militar.

Por isso, em parceria com o Fórum Popular de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e da Frente Estadual de Desencarceramento do Rio de Janeiro, a IDMJRacial criou uma série de emendas parlamentares para garantir o controle e transparência na emissão de créditos suplementares. A Assessoria Parlamentar do Deputado Estadual Luiz Paulo (PSD) uniu forças conosco e garantiu a aprovação de duas emendas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 que cria um Relatório Quadrimestral indicando a origem dos recursos e as ações orçamentárias suplementadas pelo dispositivo de créditos suplementares, além da garantia do remanejamento orçamentário das emendas parlamentares possam resguardar a prioridade da execução para ações de saúde e educação.​​

Contamos também com a parceria das Assessorias Parlamentares da Deputada Estadual Dani Monteiro (PSOL) e Marina do MST (PT) na aprovação de 20 emendas parlamentares na PLDO 2025 que promovem a diminuição do arsenal bélico das polícias e das prisões, o financiamento de políticas públicas para o igualdade racial, direito à memória, o combate ao racismo religioso, e a manutenção dos programas de proteção e defesa de direitos humanos, como PPCAM, Pró-vita e PPDDH. Além do apoio do gabinete do Deputado Flávio Serafini (PSOL) no enfrentamento à militarização das escolas públicas, com uma emenda parlamentar para retirar atividades extracurriculares realizadas pelas polícias através do Programa Cidade Integrada.

No geral, foram 23 emendas parlamentares construídas pela incidência política da IDMJRacial que foram aprovadas na PLDO 2025, fruto da articulação entre movimentos sociais, organizações sociais e parlamentares na construção de um orçamento público que retira gastos do arsenal de produção de morte da polícia e redireciona para políticas públicas que garantam a vida da população negra.

São Paulo

Em São Paulo, temos uma parceria com a Conectas – Direitos Humanos para construção do monitoramento popular sobre produção legislativa no campo de segurança pública e sistema prisional.  Para isso, realizamos uma série de encontros presenciais para formação técnica e uso da nossa metodologia de incidência pública popular para as organizações sociais, movimentos sociais e lideranças territoriais de São Paulo, com destaque para o curso intensivo de orçamento público que contou com a participação das assessorias de parlamentares do campo  de esquerda da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Elaboramos um plano de atuação política coletiva no debate de orçamento público que está sendo incorporado pelo recém criado Fórum Popular de Segurança Pública e Política de Drogas, mais um espaço de articulação da sociedade civil na defesa de direitos humanos e enfrentamento aos retrocessos do conservadorismo e sua política genocida de dita “guerras às drogas”.

Em parceria com a assessoria parlamentar do Deputado Estadual Eduardo Suplicy (PT), conseguimos aprovar 14 emendas parlamentares na PLDO 2025. As emendas tratam sobre a importância do controle da atividade policial, com a criação de metas e indicadores para diminuição da letalidade policial, reforço da importância da realização de perícias em casos de homicídios decorrentes da intervenção policial contando com indicadores para um posterior monitoramento do cenário de perícias realizadas pelo Estado, bem como, a diminuição do arsenal bélico das polícias e a garantia acesso a serviço de saúde e assistência social para privados de liberdade. Além de melhores condições no atendimento da Ouvidoria da Polícia e o fortalecimento da rede pública para atendimentos em casos de uso abusivo de drogas.

Afinal, precisamos ​​repensar a atual política de segurança pública que têm como alvo a juventude negra periférica, em que a “guerra às drogas” resulta em encarceramento em massa e legitimação do extermínio dos corpos negros e quem nem de longe combate a megaestrutura das indústrias de armas e drogas. Logo, espaços de articulação da sociedade civil que utilizam dispositivos de transparência pública e participação na definição orçamentária do Estado precisam ser estimulados e valorizados.

Espírito Santo

Em Vitória, estabelecemos uma parceria a Frente Estadual pelo Desencarceramento, junto com Instituto Conexão Perifa, Movimento Negro Unificado, Associação de Familiares Vítimas da Violência Policial, Coletivo Beco e Ecoar para promover o início do monitoramento de proposições legislativas e a incidência no orçamento estadual.

Já nesses primeiros meses, conseguimos criar uma mobilização popular para impedir a derrubada do veto de um projeto de lei da Assembleia Legislativa Estadual do Espírito Santo (ALES) que tenta criminalizar as ocupações populares, indo contra a declaração de insconstitucionalidade pela corregedoria da ALES e a Manifestação contrária da Secretaria Estadual de direitos Humanos.

O projeto de lei n°166/2023, de autoria do Deputado Estadual Lucas Polese (PL), tinha o potencial de criminalizar movimentos sociais e agravar ainda mais a situação das famílias que vivem em ocupações, retirando e proibindo o acesso à políticas sociais e de assistência a milhares de famílias no Espírito Santo.

Fruto de nossa atuação coletiva através da metodologia de incidência política popular, a organização social Ecoar Direitos criou o Boletim Semanal VigiALES para acompanhar a produção legislativa sobre segurança pública e sistema prisional da ALES. Para a IDMJRacial, é uma alegria profunda ver florescer novos espaços da sociedade civil no fortalecimento à participação democrática das instâncias de decisões do Estado.

Não há luta mais urgente e necessária que promover o direito à vida do nosso povo, [re]construindo lógicas abolicionistas que possam acabar com todas as institucionalidades que continuam a perpetuar a produção de morte e o encarceramento em massa. 

“O lixo vai falar, e numa boa!” (Lélia Gonzalez)