Por IDMJRacial

Em 215 anos de instalação das forças policiais no Brasil, não existe a independência da perícia científica em relação à estrutura policial. As revelações recentes do Caso Marielle Franco e Anderson Gomes evidenciaram o que mães e familiares vítimas de violência defendem há anos: a necessidade da independência da perícia científica e sua total desvinculação dos setores de segurança pública.

Em suas recomendações, a Comissão Nacional da Verdade – CNV apontou na Recomendação n°10 que o Estado brasileiro deve desvincular os Institutos Médicos Legais e órgãos de perícia criminal das Secretarias de Segurança Pública e das Polícias Civis. Haja vista, que Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Conselho Nacional de Justiça e a ONU também enfatizaram a importância da independência da perícia técnica, para ocorrer o cumprimento de direitos fundamentais mínimos e um sistema de justiça menos omisso com violações perpetradas, principalmente por agentes ou ex-agentes de segurança pública. 

No Rio de Janeiro, a perícia fica subordinada a direção de um delegado de Polícia Civil, o que evidentemente prejudica a imparcialidade da perícia e submete os peritos a ingerências externas que podem prejudicar a apuração do caso e levar a laudos tendenciosos. Segundo levantamento do Instituto Sou da Paz (2019), o Rio de Janeiro registrou a menor taxa de esclarecimento de homicídios em todo Brasil, apenas 16% foram elucidados. A estrutura policial não dá conta de garantir ao menos a investigação dos casos e não trata-se de falta de verba pública para o custeio destas atividades.

Afinal, em 2023 o orçamento público estadual destinou R$15,8 bilhões de reais para Segurança Pública, equivalente a 16,3% do total do orçamento público. O orçamento de Segurança Pública é maior que pastas inteiras como Educação, Assistência Social, Trabalho e Habitação, Ciência e Tecnologia, Saneamento e Cultura. Apenas as Secretarias de Polícia Civil e Militar recebem juntas R$ 10,6 bilhões de reais para custear suas atividades, aproximadamente 68% de todo o orçamento de Segurança Pública é consumido pelas polícias.

Estamos assistindo a um processo de radicalização da política de militarização e milicialização do governo estadual, em que coloca como prioridade na execução orçamentária a implementação de uma política de segurança pública baseada em confrontos, policiamento ostensivo e uso das tecnologias de vigilância.

A desvinculação dos órgãos periciais das polícias tem como principal objetivo melhorar a aplicação de recursos, alocar os servidores de forma mais eficiente, e principalmente, garantir a imparcialidade do resultado da perícia, evitando ingerências políticas e de ocasião sobre os laudos, a necessidade ou não de se fazer a perícia ou mesmo a demora em sua realização.

Ademais, a perícia também possui a função institucional de prestar auxílio a outros órgãos do estado como: o Ministério Público, Defensoria Pública, Familiares de Vítimas de Violência do Estado, Poder Judiciário e outros.

Atualmente temos 5 nomenclaturas no Brasil dos órgãos que realizam a perícia, evidenciando uma ampla dificuldade em dar homogeneidade e diretrizes nacionais ao problema, são elas: Polícia Científica, Polícia Técnico-Científica, Perícia Científica, Perícia Forense e Perícia Técnico-Científica. Observa-se que há uma tendência à nomenclatura de Polícia Científica, que inclusive, consta na PEC 76/2019 que visa incluir entre os órgãos de segurança pública as polícias científicas, subordinadas aos Governadores dos Estados e dirigidas por perito oficial da ativa.

Este movimento nacional dos peritos para a construção da polícia científica, a PEC 76/2019, que confere autonomia a todos os órgãos de perícia oficial do Brasil, inclui a polícia científica no rol das instituições de segurança pública na Constituição Federal, em seu art. 144. Percebe-se que este movimento também pretende unificar o nome dos órgãos, tornando-os Polícia Científica, ou seja, a criação de uma nova polícia na Constituição Federal. Será que é uma nova polícia que irá resolver os problemas dos laudos e perícias criminais no Brasil?

Hoje, as perícias são ligadas a duas instituições: a Secretaria de Segurança Pública/Defesa Social ou a Polícia Civil. Nos estados do Acre, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Roraima, Piauí, Minas Gerais, Maranhão, Paraíba e Amazonas os institutos periciais são vinculados à Polícia Civil. 

Nos estados de São Paulo, Ceará, Sergipe, Tocantins, Paraná, Bahia, Rondônia, Amapá, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pará, Goiás, Espírito Santo, Pernambuco, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Alagoas e Rio Grande do Norte os institutos periciais são vinculados a Secretaria de Segurança Pública ou Defesa Social. Os órgãos de perícia estão divididos em nomeação direta via governador, secretário de segurança/defesa social ou chefe da polícia civil.

A independência total da perícia técnica, um órgão especializado em produzir a prova técnica (ou prova pericial), por meio da análise científica, deve ser baseado na construção de um órgão do estado que abriga os peritos e garanta a eles a sua imparcialidade intelectual. Além disso, é preciso garantir um orçamento independente, retirando das polícias e das secretarias de segurança/defesa social, por exemplo, as rubricas referentes às perícias técnico-científicas, a prerrogativa de nomeação dos diretores dos institutos de perícia e outras ingerências políticas na construção dos laudos.

No mais, a nomenclatura deve ser perícia técnico-científica, e não polícia científica, pois o caráter do órgão deve ser puramente técnico, com independência intelectual e financeira para a garantia de sua atuação, sem subordinação hierárquica entre peritos, garantindo a autonomia funcional de cada perito.

A atual subordinação da perícia científica, sucateia as possibilidades de elucidação de fatos no sistema de justiça brasileiro. Sem perícias técnicas, com independência funcional, administrativa e financeira, além de, desvinculados de qualquer pressão de secretarias de segurança pública/defesa social e/ou polícias, estaremos fadados a novas ingerências políticas e atrasos em investigações, dificultando a elucidação dos casos que necessitam de provas periciais. 

Por fim, o IDMJRacial busca pensar a perícia fora dos espaços policiais, ou seja, desvinculado das polícias e das secretarias de segurança pública/defesa social dos estados. Subordinar as perícias nessas instituições é policializar o laudo pericial, assim como, a criação de uma nova polícia. O ideal seria a vinculação do órgão as instâncias de saúde pública.

Hoje, as verdadeiras perícias independentes e autônomas são produzidas por moradores/organizações de favelas e periferias, além dos, movimentos de mães e familiares vítimas do terrorismo de estado que buscam incansavelmente a resolução de execuções e assassinatos produzidos pelo Estado de seus familiares e amigos.