por IDMJRACIAL

Hoje, dia 06 de Junho de 2024, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro uma moção de repúdio ao I Seminário Internacional Desinvestimento e Controle das Polícias da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial. A moção 854, de autoria do Deputado Estadual Anderson de Moraes, foi despachada na Alerj no dia 16 de maio de 2024 e solicitava repúdio ao evento que ocorreu durante os dias 23 e 24 de maio de 2024 na UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

A moção do Deputado Anderson de Moraes, em repúdio ao I Seminário Internacional Desinvestimento e Controle das Polícias não é um ponto fora da curva, uma ação inédita, e também não pode ser compreendida apenas como uma movimentação política sem reflexos materiais na sociedade fluminense.

Desde 2019, a IDMJRacial tem executado o projeto De Olho na Alerj, e a provocação para o início desta ação parte da perspectiva de que a sociedade em que vivemos, desde suas formas de sociabilidade, o funcionamento e execução de políticas públicas, e o projeto político para o presente e futuro do Estado do Rio de Janeiro, se constitui também nos corredores das Casas Legislativas; nas Câmaras Municipais e Assembleias Estaduais, bem como na Câmara Federal. 

Foi a partir do monitoramento, sistematização, acompanhamento e incidência política popular em produções legislativas sobre Segurança Pública na ALERJ, que observamos que o Estado do Rio de Janeiro tem dado prioridade às políticas de produção de morte e de controle de populações e territórios, à partir militarização da vida, do terrorismo de Estado e do alto investimento financeiro nas pastas e projetos policialescos e militarizados.

De 2019 a 2024, mesmo passando por uma crise sanitária e uma pandemia mundial, com reflexos na saúde física e mental da população, o aumento das taxas desemprego, de pessoas em situação de rua, o retorno de países desenvolvidos e subdesenvolvidos ao mapa da pobreza e o avanço da miserabilidade no mundo; o Rio de Janeiro fez a escolha política de entregar à uma sociedade destruída, o investimento em armas, fuzis, caveirões, prisões e mortes, mantendo as pastas de segurança pública no ranking de maiores investimentos financeiros do Estado. Isso quer dizer que, parte do que pagamos em impostos e taxações vão diretamente para as polícias executarem a política de terror, principalmente em territórios periféricos e de favela, enquanto as pastas orçamentárias de educação, saúde, cultura, assistência e outras políticas sociais seguiram em constante desmantelamento e desinvestimento. 

Pautamos o Desinvestimento como meio de Controle das Polícias, a partir da avaliação cristalizada de que os mecanismos existentes para controle das polícias no Rio de Janeiro e no Brasil têm sido ineficazes e fracassadas. As experiências mundiais de avanço no combate ao terrorismo de Violência de Estado e ao alto índice de letalidade policial apontam para o contrário do que temos experimentado, apostam no desinvestimento das forças policiais e reinvestimento em políticas sociais que garantam a vida, como educação, saúde, cultura, moradia, emprego e desenvolvimento social; para a criação de uma outra sociedade.

Do autor da Moção n° 854, de Repúdio ao I Seminário Internacional Desinvestimento e Controle das Polícias, não esperávamos postura contrária. Anderson de Moraes é deputado estadual no Rio de Janeiro e está em seu segundo mandato na ALERJ. Natural de Nova Iguaçu, o parlamentar que hoje está filiado ao Partido Liberal – PL, iniciou sua carreira política e suas disputas político partidárias como candidato a vereador em Nova Iguaçu, sua cidade natal, ainda filiado à época ao PCdoB – Partido Comunista do Brasil, com nome de urna “Anderson da Margareth”, em referência à sua mãe que foi vereadora de Nova Iguaçu. Em sua trajetória parlamentar na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Anderson acumula uma série de produções legislativas e de judicialização que depõem contra a vida da população negra, a favor da morte, de notícias falsas, retrocessos em políticas sociais e do fortalecimento da militarização no aparato público.

Em 2020, as contas do Facebook ligadas ao Gabinete de Anderson de Moraes foram bloqueadas, por acusação de criação de perfis falsos e disseminação de Fake News. Além de ter sido o responsável pela ação judicial que em 2021 resultou na revogação das medidas de restrição no Auge da Pandemia pela COVID-19, ele também foi autor do Projeto de Lei 4673/2021 que  DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ E A TRANSFERÊNCIA DA OFERTA DE VAGAS DE ENSINO SUPERIOR ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS.

Mesmo com este acúmulo de atrocidades, ontem, dia 05 de junho de 2024, o Governador Cláudio Castro nomeou Anderson de Moraes como novo secretário de estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI. 

Estas movimentações e o vasto currículo do parlamentar só acrescentam a certeza de que o Desinvestimento e Controle das Polícias é o caminho possível para o início de uma transformação efetiva da sociedade.

Apesar das intimidações de parlamentares da ALERJ – que não são novas-, principalmente das bancadas da bala e da bíblia, a IDMJRacial não irá recuar. Nosso árduo caminho na busca pela liberdade e emancipação do povo negro e das populações historicamente oprimidas e vitimadas pelo terror de Estado – em suas mais diversas tecnologias de morte -, continuará. Nossa luta não se inicia hoje, e não terminará brevemente, pois seguimos os passos abolicionistas daquelas e daqueles que um dia lutaram contra as agruras da escravidão e viram a abolição da escravatura nascendo nos horizontes do mundo. Não nos calaremos, pois as máscaras de ferro já não prendem mais nossas línguas. Não foram as pontas dos fuzis responsáveis por lavar o chão deste país de sangue que impediram o avanço de nossos passos.

Iyá Wanda Araújo, em 2021 afirmou na Câmara de Vereadores do Município do Rio de Janeiro: ONDE NOS CORTAM, NÓS BROTAMOS. E seguiremos firmes,  frontalmente abrindo caminhos para o desinvestimento e controle das polícias como estratégia de outras possibilidades de vida.

No dia 24 de Maio, no encerramento do I Seminário Internacional Desinvestimento e Controle das Polícias a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial lançou o Manifesto Desinveste Já! Pelo desinvestimento das Polícias e das Prisões no Mundo. Na data, já havia mais de 70 assinaturas de organizações sociais, grupos de pesquisa, coletivos e movimentos de diversas cidades do País. Junte-se a nós!

Não nos calarão, e seguiremos a muitas mãos Pelo Desinvestimento e Controle das Polícias. 

Assine o Manifesto Desinveste Já!