por IDMJRACIAL

Desde o ano de 2020, a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial tem se dedicado ao monitoramento das ações e proposições legislativas relacionadas à Segurança Pública na ALERJ, a partir do projeto “De Olho na Alerj”. Esta iniciativa visa acompanhar a política de militarização e milicialização nas favelas e periferias a partir das proposições legislativas com a finalidade de construir uma política de Incidência Política Popular. A participação ativa de organizações sociais em esferas do poder público é reconhecida como fundamental para monitorar e defender os direitos sociais da população negra e periférica.

Hoje dia 21/02 a ALERJ tem na sua Comissão de Constituição e Justiça a votação do parecer do Projeto de Lei nº 1208/2023, apresentado pelo Deputado Estadual Otoni de Paula Pai (MDB), que trás mais uma vez a possibilidade de anistiar e reintegrar agentes de segurança que pelos trâmites legais das corregedorias das próprias polícias foram expulsos das corporações. Este projeto, é a síntese do desprezo pelos processos legais previstos.

Vale ressaltar que o aumento da bancada da bala na Alerj, refletiu em atividades legislativas de proposições sobre o tema da Anistia de Policiais e bombeiros militares e outras que potencializam a militarização da política pública em nosso estado do RJ.

A materialidade deste processo pode ser apresentado a partir de um breve histórico de proposições legislativas sobre Anistia de Policiais e bombeiros Militares propostos na Alerj recentemente que foram barrados a partir de estratégias de incidência política popular promovida pela IDMJRACIAL em articulação e parcerias com outras organizações e movimentos sociais.

No ano de 2020, o monitoramento da Iniciativa identificou a indicação legislativa nº 371/2021 e Projeto de Lei nº 1.326/2019 que propunha a anistia aos Policiais Militares e Bombeiros Militares expulsos dos quadros em decorrência de atos administrativos disciplinares punitivos. Permitindo a anistia de servidores da Polícia Civil, Polícia Militar e CBMERJ que foram exonerados por indisciplina durante o período de 2007 à 2018. No entanto, a proposta enfrentou críticas por sua amplitude e uniformidade na readmissão, comprometendo mecanismos de correição e violando princípios constitucionais. Juntamente com organizações como Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência, Frente Estadual pelo Desencarceramento/RJ, Eu sou Eu, Justiça Global e IDPN construímos uma carta aberta repudiando a Indicação Legislativa e o PL, e os mesmos não foram votados a partir de nossa mobilização e incidência¹.

Em 2021, outra Indicação Legislativa sobre Anistia chegou na Alerj, a IL nº 489/2021, proposta pelo Deputado Coronel Salema (PSD), que buscava reintegrar agentes de segurança pública absolvidos pela justiça comum ou militar, desde que considerados aptos pelas comissões processantes. Mais uma vez nosso processo de incidência política popular fez com que a indicação não fosse acolhida pelo executivo a partir da produção de uma nota técnica que construiu nosso argumento pela não aprovação. Esta nota foi produzida em parceria e articulação com a Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência, Frente Estadual pelo Desencarceramento/RJ, NAJUP, Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura/RJ e Justiça Global²

Uma das nossas estratégias para contenção destas proposições legislativas juntamente com nossas produções de notas técnicas e outras estratégias de incidência sobre a Anistia foi o parecer técnico produzido em 2020 pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com a emissão da Recomendação n° 20/2020, sugerindo a rejeição do Projeto de Lei n° 1.326/2019, que tratava da anistia a policiais e bombeiros militares excluídos por atos disciplinares³. O MPRJ ressaltou que o projeto menosprezava a atuação administrativa e judicial, indo contra o ordenamento jurídico vigente.

Hoje mais uma vez a IDMJRACIAL e seus parceiros irão tentar promover diálogos e incidência para que o Projeto de Lei, o nº 1208/2023 não seja aprovado pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça na ALERJ. Somos intransigentes e não aceitamos que policiais e bombeiros militares envolvidos em violações de direitos humanos ou improbidades administrativas sejam anistiados. Consideramos inaceitável e irresponsável abordar autores de graves violações por meio de uma anistia coletiva. Além disso, tal medida desvaloriza as decisões processuais. Manifestamos nossa firme oposição a essa proposição legislativa.

1. https://dmjracial.com/wp-content/uploads/2021/04/Carta-Aberta-Nao-a-Anistia-de-Policiais-e-Bombeiros-4.pdf ↩︎
2. https://dmjracial.com/wp-content/uploads/2022/02/Nota-Politica-Anistia.pdf ↩︎
3. https://www.mprj.mp.br/documents/20184/540394/recomendacao_20_2020.pdf
   
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