Por IDMJRacial

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pela deputada Renata Souza (PSOL) realizou uma audiência pública nesta terça-feira (13/06) sobre o as condições de encarceramento de mulheres e meninas privadas de liberdade no Rio de Janeiro, que contou com a participação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura/RJ, a Defensoria Pública, Coletivo Todas Unidas, Elas Existem – Mulheres Encarceradas e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Mais uma vez, o Ministério Público não enviou nenhum representante para a discussão.

A IDMJRacial é integrante da Frente Estadual pelo Desencarceramento/RJ e também compõe o Fórum Popular de Segurança Pública do Rio de Janeiro – FpopSeg. Nossa Coordenadora Executiva, Giselle Florentino, apresentou um panorama do sistema prisional feminino e uma análise do papel da produção legislativa no sistema prisional.

Confira abaixo, a transcrição da nossa contribuição na audiência pública:

“Olá, Bom dia. Me chamo Giselle Florentino e sou Coordenadora Executiva da IDMJRacial.

Gostaria de agradecer a Deputada Estadual Renata Souza por propor uma audiência pública nesta temática que é tão cara e urgente para os movimentos sociais abolicionistas e feministas. Ficamos muito felizes em compor uma mesa de discussão tão diversa e profícua. 

A IDMJRacial é integrante da Frente Estadual pelo Desencarceramento/RJ e também compõe o Fórum Popular de Segurança Pública do Rio de Janeiro – FpopSeg. Somos uma organização social da Baixada Fluminense que atua no debate de violações de Estado, com a centralidade do enfrentamento ao racismo e aos privilégios da branquitude.

Panorama do Sistema Prisional

Segundo os dados do Sistema Nacional de Informações Penais, em dezembro de 2022 o sistema prisional feminino do Rio de Janeiro registrou 1749 mulheres privadas de liberdade. Em que 70% dessas mulheres, são mulheres negras, a maior parcela possuem entre 35 à 45 anos de idade, com ensino fundamental incompleto e cumprindo pena com média de 8 à 15 anos de reclusão.

O perfil do sistema prisional feminino do estado é composto em sua maioria por mulheres negras, adultas, com baixa escolaridade e foram presas por crimes contra o patrimônio e lei de drogas. 

Estas mulheres estão privadas de liberdade devido a furtos, roubos, receptação, latrocínio, extorsão, bem como, tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Ademais, destas quase 2 mil mulheres no sistema prisional, 8 delas são lactantes e 13 gestantes. Ao mesmo tempo, nenhuma das unidades prisionais femininas no Rio de Janeiro contam com creches, apenas uma unidade possui estabelecimento com berçário e 24% não contam com nenhum módulo de educação. 

O sistema prisional é mais uma forma de dar prosseguimento ao genoicídio da população negra, sendo legitimado por um judiciário punitivista, racista, elitista, heternormativo e branco. Precisamos repensar o modelo de um judiciário que criminaliza corpos negros e utiliza do arcabouço de guerra às drogas e o dito enfrentamento à violência para fomentar o encarceramento em massa da população negra.

De Olho na Alerj

A IDMJRacial possui um Projeto chamado De Olho na Alerj, que monitora e sistematiza as propostas legislativas no campo da segurança pública. A partir deste acompanhamento identificamos uma série de matérias legislativas sobre sistema prisional produzidos pela Alerj. 

Apenas nas últimas 3 legislaturas foram tramitados 88 proposições legislativas sobre sistema prisional, o partido que mais produz dispositivos de leis sobre sistema penitenciário é o MDB, sozinho protocolou quase 20 matérias legislativas nesses 8 anos.

Durante a legislatura de 2019-2023 identificamos um aumento na produção de matérias legislativas sobre sistema prisional e a pandemia de Covid-19, desde de arbitrariedades de colocar pessoas privadas de liberdade em contêineres até mesmo a utilização de medidas desencarceradoras, como a liberação de pessoas para impedir o crescimento do contágio de Covid-19. 

Entretanto, o debate de gênero é amplamente ignorado na produção legislativa desta casa sobre sistema prisional, apenas 4 matérias legislativas tratam sobre as necessidades de mulheres cis e trans, como o Programa de Saúde da Mulher Privada de Liberdade, a proibição do uso de algemas durante o parto e o programa de dignidade menstrual proposto pela própria Deputada Renata Souza.

O que assistimos é a constante tentativa da implementação de trabalho compulsório para pessoas privadas de liberdade, as incessantes formas de privatização e expansão do sistema prisional, até mesmo a implantação de presídios verticais. 

Sem contar, as inúmeras formas de tentar proibir visitas íntimas ou qualquer tipo de direito social de pessoas privadas de liberdade. 

Não obstante, em nenhum momento é discutido o espaço de precariedade a que essas mulheres estão sendo submetidas, muitas vezes junto com seus filhos. 

Recomendações

Contudo, a IDMJRacial junto com a Frente de Desencarceramento, acredita que o espaço legislativo pode ser um importante dispositivo na luta por direitos às pessoas privadas de liberdade, uma forma também de reverter os amplos retrocessos que assistimos, inclusive com a criação da Polícia Penal, que em seu estatuto permite até a realização de operações extra-muros.

Por isso, gostaríamos de somar esforços com o campo progressista da Alerj para pensar em proposições legislativas que proíba a existência de unidades mistas no Estado, impedir que policiais masculinos realizem custódia no sistema prisional feminino, a urgência da criação de dados sobre a população LGBTQIAP+, bem como, a garantia de dados com informações sobre o recorte de gênero, raça, classe e território. E uma ampla campanha de acesso e utilização de assistência médica e kits de higiene para essas mulheres privadas de liberdade.

Seguimos na luta pelo fim das prisões e das polícias.“

A Presidente da Comissão da Mulher, Renata Souza (PSOL) ao final da audiência pública determinou como encaminhamentos: a realização de uma visita em uma unidade prisional feminina, a criação de um grupo de trabalho sobre produção de dados racializados de pessoas LGBTQUIAP+, bem como, a criação de um Grupo de Trabalho vinculado a SEAP com representante dos familiares e pessoas privadas de reforçar as 89 recomendações solicitadas pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura/RJ.