O governador Cláudio Castro (PL) decidiu recriar a Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, que foi extinta em 2019 pelo então governador Wilson Witzel (PSC). A justificativa do Poder Executivo para a retomada da secretaria é a necessidade de aproximação das polícias – civil e militar, bem como, a otimização e eficiência das ações de segurança pública.

O escolhido para comandar a velha/nova secretaria do Estado é o policial federal, Vitor Santos, ex-superintendente da Polícia Federal no Distrito Federal, cargo fruto da indicação do Senador Flávio Bolsonaro (PL) e que após os atos atos golpistas de 8 de janeiro foi exonerado por Ricardo Cappelli. Em seu currículo institucional há a coordenação de grandes operações policiais, apreensão de armas e drogas, prisões de bicheiros e grandes lideranças de varejo de drogas, além da Coordenação Regional de Segurança de Grandes Eventos – RJ que organizou o esquema de segurança da Jornada Mundial da Juventude e da visita do Papa Francisco ao Rio de Janeiro.

Como todas as decisões políticas no governo Cláudio Castro, o anúncio e publicação da recriação da Secretaria de Segurança Pública não ocorreu de forma transparente e nem bem fundamentada, o decreto do governador não apresenta grandes argumentos para a retomada da SeSeg. Ademais, o novo regimento interno do órgão levanta questões muito sensíveis, como a falta de informações explícitas sobre a subordinação hierárquica das Secretarias de Polícia Militar e Civil à SESP, a ausência de diretrizes sobre controle, transparência e diálogo com participação da sociedade civil, além de nenhum compromisso declarado com a diminuição da letalidade policial.

O uso de termos como “planejar” e “coordenar” ações estratégicas e táticas das polícias” sugere um enfoque restrito à instância do planejamento e orientação e a tomada de decisão à cargo das Secretarias de Polícia Militar e Civil – que não serão extintas, garantindo o avanço da autonomização das polícias e a ausência do controle da atividade policial. Basicamente a SESP fica responsável por criar e desenvolver programas transitórios e/ou permanentes relacionados à segurança pública, avaliação do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade – SIM e planejamento de ações de prevenção e repressão da incidência criminal.

Mesmo com o decreto estadual que incorpora as Secretarias de Polícia Civil e Militar à estrutura da nova Secretaria de Segurança Pública, incluindo o remanejamento dos recursos orçamentários, não há subordinação e nem hierarquização à Secretaria de Segurança Pública, apresentando-se como apenas algo simbólico.

A nova Secretaria de Estado de Segurança Pública conta agora com apenas 3 subsecretarias, em contraste com as 4 subsecretarias e a completa desvinculação e diálogo com outras instâncias do secretariado do Estado, como no modelo anterior. Além disso, a promoção de estímulo junto a outros poderes, órgãos públicos e sociedade civil, com foco exclusivo na prevenção e contenção da criminalidade, revela uma abordagem obtusa que reduz a complexidade da Segurança Pública ao policiamento ostensivo e ao combate à criminalidade pautada em uma dita “guerra às drogas” fundamentada no racismo e criminalização de corpos negros.

O regimento interno da Secretaria de Segurança Pública não prevê e nem fala sobre metas para a redução de letalidade policial, bem como, a ouvidoria se restringe à superintendência de uma Corregedoria Geral Unificada – assessoramento em questões correcionais e infrações administrativas disciplinares cometidas por servidores policiais civis e militares. Em que a Superintendência de Ouvidoria da SESP apenas recebe as denúncias, avalia  e cria recomendações, ficando em um campo meramente burocrático e sem autonomia no poder decisório.

A SESP se torna quase um poder mediador, para “planejar” e “coordenar ações estratégicas e táticas das polícias” para a repressão à criminalidade,  apenas responsável pelo controle e coordenação das atividades e planejamento das ações da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Polícia Militar.

Nitidamente mais um órgão do Estado para gestar a bárbarie e o genocídio da população negra, que conta com o maior aporte orçamenário de políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro, com previsão de equivalente a R$ 17,8 bilhões de reais, um aumento de R$2 bilhões em relação a PLOA 2023 apenas para custear ações de segurança pública e com indicativo de expansão de gastos, contanto com a nova estrutura organizacional do Estado e por conseguinte, novos custos.

A perspectiva não é de avanços no controle da atividade policial e nem na diminuição da letalidade policial, trata-se da expansão da burocracia do Estado para acomodação de saldos e/ou parcerias políticas.