Por Giselle Florentino

A produção legislativa da Alerj apenas reflete o racismo estrutural do Brasil que entende a eficiência da política de segurança pública resumida no uso de maior poder bélico, armamentos letais, policiamento ostensivo e confrontos nas ruas.

Por isso, o Projeto de Olho na Alerj – Segurança Pública busca acompanhar, monitorar e sistematizar as ações e proposições legislativas no campo de Segurança Pública na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dada a potencialização da política de militarização e milicialização nas favelas e periferias. 

Entendemos que é de suma importância a participação de organizações e movimentos sociais nas distintas esferas do poder público como forma de acompanhamento e defesa dos direitos sociais historicamente conquistados pela classe trabalhadora.

Recentemente lançamos o Dossiê Orçamentário Dossiê Orçamentário: LDO 2022 – Produção da Morte, dedicada exclusivamente para dar subsídios  sobre o processo de construção do orçamento público do Estado do Rio de Janeiro no eixo de Segurança Pública. Neste Dossiê Orçamentário, analisamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 enviada pelo governador Cláudio Castro (PL) na temática de Segurança Pública, a LDO apresenta as metas e as prioridades para a execução do orçamento público. 

O Governo Cláudio Castro (PL) entende a segurança pública como um eixo prioritário para o planejamento estratégico do Estado em meio a uma enorme crise sanitária e uma completa desaceleração da atividade econômica fluminense, promovendo a intensificação de conflitos armados.

Estamos assistindo a um processo de radicalização da política de militarização e milicialização do governo estadual, em que coloca como prioridade na execução orçamentária a implementação de uma política de segurança pública baseada em confrontos, policiamento ostensivo e uso das tecnologias de vigilância. Além de retomar o programa de ocupações de favelas e periferias, uma atualização das UPPs, que já se demonstrou um projeto falido e altamente letal para a população negra e pobre.

Cláudio Castro também anunciou a retomada de obras no sistema prisional e a compra de até 21 mil câmeras para abastecer diversas Secretarias do Estado, os policiais contarão com microcâmeras do tamanho de um celular nos coletes, as viaturas contarão com 2 câmeras (frontal e traseira) e os veículos blindados com 6 câmeras. 

Além da compra de 1 milhão e 800 mil unidades de munição para atuação das polícias militar e civil, são cerca de 5 mil balas por dia somente para o braço armado do Estado e da realização de 2.782 operações policiais comandadas pela Polícia Civil, são aproximadamente 7 operações policiais por dia!

Como se não bastasse uma quantidade absurda de munição, também foi adicionado a PLDO a compra de  250 mil unidades de material bélico. Em que não é informado o tipo de material bélico, pode ser desde granadas, pistolas, metralhadoras ou até spray de pimenta. Ademais, ressaltamos que já ocorreu a compra em março de 2021 de 15 veículos blindados – que custam cerca de 652 mil/cada, com um custo total de 10 milhões. Logo, qual a necessidade da compra de mais 6 novos veículos blindados para as corporações?

Ademais, está como prioridade no orçamento público a operacionalização da coleta de material genético de pessoas em situação de privação de liberdade. O material armazenado, será usado para comparação do DNA colhido em locais de crimes com os de suspeitos cadastrados no banco, um programa que reforça o racismo estrutural fundante desta sociedade.  Uma completa arbitrariedade.

Dado a este cenário de bastante retrocesso e intensificação da militarização de todas as esferas da vida social, a IDMJR junto com outras organizações sociais e movimentos sociais articulados com as assessorias parlamentares construiu uma incidência política para impedir a execução de uma política de segurança pública de produção de morte.

Como primeiro encaminhamento desta articulação, produzimos um Requerimento de Informações e Ofícios para as Secretarias de Polícia Militar e Civil, de Administração Penitenciária e para o Degase. Solicitamos esclarecimentos acerca da quantidade de equipamentos e armamentos que se pretende adquirir para o próximo ano e também a execução de projetos e construção de novas unidades penitenciárias. 

O segundo encaminhamento foi a incidência política na construção de emendas para a LDO 2022, dada a urgência do desinvestimento das polícias como uma pauta dos levantes antirracistas ao redor do mundo. A IDMJR junto com a Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência, Frente Estadual pelo Desencarceramento RJ, IDPN, Ong Eu Sou Eu e Mecanismo Estadual de Combate a Tortura/RJ reuniram-se para debater possíveis construções de estratégias políticas para impedir o aumento da compra de material e equipamento bélicos para as polícias, bem como, evitar a coleta de material genéticos de pessoas em situação de privação de liberdade, como também frear a criação de novas unidades no sistema prisional.  

Como forma de atuação na LDO, as organizações e os movimentos sociais em parceria com as assessorias parlamentares elaboraram coletivamente um total de 29 emendas que visam diminuir o investimento orçamentário das polícias em material bélico, impedir a compra de veículos blindados, diminuir a realização de operações policiais e patrulhamento ostensivo, interromper a construção de novas unidades de privação e restrição de liberdade para o sistema socioeducativo e garantir financiamento para programas de apoio e proteção a vítimas de violência de Estado, como o Pró-vita, PPCAM e PPDDH.

Em relação a tramitação da LDO, a Comissão de Orçamento da ALERJ realizará nova reunião para emitir parecer quanto às emendas propostas pelos parlamentares e a elaboração do texto final para votação.

No dia 17 de junho está prevista a votação deste texto pelos deputados da Alerj em plenário. Após aprovado, o projeto seguirá para o Executivo sancionar ou vetar em um prazo de 15 dias úteis.

A IDMJR seguirá acompanhando toda a tramitação da aprovação das emendas prioritárias do orçamento público e construindo enfrentamentos a uma política de Estado de produção da morte do povo negro, bem como, o fomento a construção da luta pela abolição das polícias e das prisões. Pois, a urgência do fim da letalidade policial perpassa o fim da instituição da polícia, que precisa estar no seio das lutas anticapitalistas, antirracistas e antipatriarcais. 

“A União do Rebanho obriga o leão a deitar-se com fome.”
Provérbio Africano