Por IDMJRacial
Protocolado nesta semana, o Projeto de Lei n° 1346/2023, do Deputado Anderson de Moraes (PL) estabelece que policiais que apreenderem fuzis em operações policiais serão remunerados com bônus de R$10.000,00 (dez mil reais). Acrescenta ainda que o valor deverá ser repartido, de forma igualitária, aos policiais participantes da operação policial, atribuindo-se o valor da bonificação por cada fuzil apreendido, devendo ser creditado o recurso na conta bancária do policial. As despesas deverão ser arcadas pelo Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social – FISED.
Segundo o Deputado Estadual Anderson de Moraes (PL) trata-se de uma política de incentivo às forças de segurança à busca e retirada de circulação deste tipo de “arma de guerra”, que fortalece a criminalidade no Estado e vem sendo usada em larga escala pelas organizações criminosas, causando mortes de policiais e cidadãos, devido ao seu alto poder de fogo.
Para a IDMJRacial, este projeto formaliza mais um dispositivo de gratificação da produção de morte, baseado em uma política de segurança pública genocida e bélica. Em que o aumento de índices de apreensão de armas significa enfrentamento a violência, ignora-se que tal medida estimula a realização de mais operações policiais e o fortalecimento do mercado ilegal e do desvios de armas que ocorre dentro dos muros das próprias polícias.
Ademais, esta bonificação nada mais é do que o retorno da Recompensa Faroeste, com incentivo ao aumento da truculência e letalidade policial resultando em bônus na folha de pagamento.
Voltando alguns anos atrás, o então Governador do Rio de Janeiro, Marcello Alencar, em novembro de 1995 criou a “gratificação por bravura” por meio do Decreto n° 21.753. Essa gratificação dava uma premiação em pecúnia, no percentual mínimo de 50% e máximo de 150% dos vencimentos do policial premiado, para policiais que tivessem bom desempenho. Essa premiação ficou conhecida como “gratificação faroeste” porque na prática recompensava-se os policiais que cometeram homicídios nos autos de resistência. Em 30 de Junho de 1998, a Lei 2.993 revogou o antigo decreto, extinguindo-se, assim, a gratificação faroeste.
A IDMJRacial lançou no ano passado o Relatório Guerra aos Pretos com dados de apreensão de armas e drogas na Baixada Fluminense, em 2 anos após a implementação da ADPF 635 – a ADPF das Favelas, identificamos 1566 operações policiais ocorridas apenas na Baixada Fluminense. Essas operações policiais resultaram em 167 pessoas assassinadas, 364 pessoas feridas e/ou baleadas e 916 pessoas presas.
Entre 2019 a 2022 ocorreu uma queda de 45% nos registros de apreensão de armas na Baixada Fluminense, justamente no mesmo período que ocorreu a consolidação do poder das frações de milícias na região. Por conseguinte, os registros de apreensão de fuzil também diminuíram, uma queda de 24%, ou seja, armas foram apreendidas, mas não notificadas, pois estas armas são vendidas aos próprios grupos de varejos de drogas e milícias.
Caso a tramitação aconteça na Alerj , chegando até a promulgação do Projeto de Lei n° 1346/2023, além de incentivar o aumento da letalidade policial, também assistiremos a intensificação das armas comercializadas em paralelo pelas polícias. Vale destacar que a Política de Controle de Armas e Munições no Estado nunca foi colocada em prática, esta sim poderia gerar uma diminuição da letalidade policial e os confrontos nos territórios de maioria negra no Rio de Janeiro. Porém, nitidamente o projeto político de preservação de vidas na atuação das políticas de segurança pública não é hegemônico, imperando o apoio a milicialização e a produção de morte nas forças de segurança pública.
As legislações sobre armamento não trazem nenhuma proibição à comercialização de armas apreendidas e nem o incentivo a bonificações, deixando brechas para projetos de lei como esse que fortalecem e incentivam o genocidio da população favelada.
Esta proposta legislativa reforça a criminalização dos territórios, já que sabemos onde ocorrem as operações policiais altamente letais e truculentas, as políticas de segurança públicas desenvolvidas para territórios marginalizados é a de sumir com nossos corpos, executar chacinas e massacres e violar nossos direitos para finalmente apagarem nossa existência.
Favela Vive!
