por Fransérgio Goulart

Por que a IDMJR está por afirmar que o Direito Neoliberal mata? Nesta semana mais uma vez, a Justiça demonstrou a quem serve ao rejeitar a denúncia da responsabilização de dois policiais que cometeram execuções na Chacina do Jacarezinho, sendo um exemplo concreto do direito e de sua justiça classista, patriarcal e racista.

Para compreendermos melhor o por que desta questão, aprofundamos nossas análises a partir do autor Pachukanis.

Pachukanis mostra que Estado e Direito possuem um caráter de classe e estão ligados ao processo da exploração do trabalho. E que o Estado e Direito são instrumentos de domínio classista nesta sociedade. O Estado não é uma imposição divina aos homens nem é o resultado de um pacto ou contrato social, mas é a maneira pela qual a classe dominante de uma época e de uma sociedade determinadas garante seus interesses e sua dominação sobre o todo social.

O Direito não nasce espontaneamente dessas relações, mas é posto pela vontade. O problema que se verifica é que tal vontade é somente aquela dos que possuem o poder estatal, ou seja, a vontade da classe dominante. O Direito torna-se a base de legitimação em que racionaliza as ações do Estado, inclusive fornecendo o princípio da razão do Estado, mesmo em casos de exercício puramente de ações violentas, como foi a execuções realizadas na Chacina pela instituição polícia civil.

Por isso não é possível pensar o Direito apartado dos anseios do próprio Estado, o sistema de justiça que legitima a execução de um projeto político de Estado. E no caso brasileiro, um estado racista, genocida, elitista, patriarcal, cristão e heteronormativo.

Vale destacar também aqui nesta breve reflexão que a IDMJR entende que a denuncia de responsabilização das execuções deveria ser feita da secretaria de policia civil e não a indivíduos como o direito criminal aponta, pois os problemas são estruturais e não individuais como o direito e o judiciário neoliberal tenta incutir no imaginário social com o apoio da mídia.

“A polícia matou meu filho. Ali eu também morri pela primeira vez e a justiça me matou pela segunda vez ao arquivar a responsabilização dos policiais e da polícia no homicídio.”

(Mãe sobrevivente do Terrorismo do Estado)

Esta frase da mãe, mostra toda a forma concreta como o Estado, a partir de uma sistema, onde polícias e justiça são articulados e parte da engrenagem da produção do genocídio do povo negro. Por isso, nós, da IDMJR apontamos que ao falarmos de política de segurança pública temos que pensar e falar não apenas das polícias, mas do direito e do judiciário.

A IDMJR defende a necessária responsabilização da estrutura policial e sua cadeia de comando, bem como, que o Estado seja sancionado pela execução de 29 pessoas no Jacarezinho.

Entendemos a justiça social não como sinônimo de aprisionamento de  corpos, punitivismo ou violações, acreditamos no compromisso e no empenho para nenhum outro corpo negro seja tombado nas ruas e vielas das favelas e periferias. Pois, não há nada mais urgente do que a garantia da vida e sobrevivência do povo, ou seja, lutamos pelo fim da polícia, do Direito e do Estado, ou seja, como aponta Angela Davis da construção da Democracia da Abolição, que tem como horizonte o fim de todas as estruturas e instituições que nos matam ou controlam.