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INCIDÊNCIA POLÍTICA : IDMJR E A VISITA DA RELATORIA DO DIREITO A LIBERDADE DE REUNIÃO E ORGANIZAÇÃO PACÍFICA DA ONU


Na próxima terça-feira (05/04) a IDMJR junto com outras organizações e movimentos sociais terão um encontro com o Relator pelo Direito de Liberdade de reunião e Associação Pacífica da Organização das Nações Unidas, Sr. Clément Nyaletsossi.

O encontro servirá para as organizações e movimentos sociais presentes, entre eles, a IDMJR apresentar as violações do Estado na Baixada Fluminense que vem impactando no direito das pessoas e organizações na Baixada Fluminense de se reunir e organizar ações de enfrentamento ao Estado.

Mas antes de apresentarmos o que iremos apontar enquanto denuncia, apresentamos de uma forma bem didática a resolução que trata da liberdade de reunião apresentar que relatoria é esta.pacífica e de associação.

O Conselho de Direitos Humanos decidiu adotar através de resoluções, como a resolução n° 15/21 de 30 de setembro de 2010 que trata sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação, reafirmando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Os Estados membros das Nações Unidas se comprometeram a garantir o respeito universal e efetivo pelos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, enfatizando que os direitos à reunião pacífica e à liberdade de expressão e associação são direitos humanos garantidos a todas as pessoas, e que ninguém será submetido a tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumano ou degradante.

Lembrando que todos devem ter o direito de expressar suas queixas por meio de protestos públicos e pacíficos sem medo de ser ferido, espancado, submetido a detenção ou tortura ou perda de vida, detenções arbitrárias e desaparecimentos forçados, bem como assédio, intimidação, lesões e atos de violência infligidos a pessoas no contexto do exercício pacífico dos seus direitos fundamentais.

Salientando que os protestos pacíficos não devem ser vistos como uma ameaça, e, assim, encorajando os Estados a se engajarem em um processo aberto, inclusivo e frutífero.

Diante desta resolução a IDMJR produziu um relatório denuncia a partir dos seguintes pontos:

  1. Violência Policial – operações policiais cotidianas nas comunidades da Baixada Fluminense constrói uma cultura do medo e de opressão que faz com que as pessoas e organizações não desejem participar da vida política e do enfrentamento a essas violências por ameaças diretas realizadas por agentes públicos de segurança, limitando espaços de reunião e organização.
  2. Violações realizadas por grupos paramilitares (milícias, com a participação de agentes públicos de segurança) e do tráfico de drogas Varejistas de Drogas e milicianos estão interrompendo o serviço de internet de moradores e assumindo o controle da distribuição de sinal em várias regiões da Baixada Fluminense. Este processo que conta com a participação do estado por ação e por omissão faz com que o direito ao acesso a internet, comunicação, fique limitado e quem não adquire o serviço destes grupos, são ameaçados e ficam sem acesso a comunicação e por consequência sem o direito de fazer ações de mobilização principalmente on line.
  3. Defensores e Defensoras de Direitos Humanos ameaçados

Segundo levantamento da Articulação Estadual de Proteção de Defensoras e Defensores DHs RJ, espaço fomentado pela Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial, só no ano de 2021, 05 defensores/as foram ameaçados devido a sua militância e tiveram que deixar seus territórios de organização e atuação.[1]

“É nosso dever lutar por nossa Liberdade. É nosso dever vencer. Devemos nos amar e apoiar um ao outro. Não temos nada a perder, mas nossas correntes.”( ASSATA SHAKUR)

A Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial mesmo com todo este quadro de violação seguirá firme nos seus propósitos de enfrentamento a toda esta Violência do Estado, pois não nos renderemos a esta tirania estatal, onde corpos e organizações negras e periféricas tem seu direito a liberdade e organização de luta a toda hora negado, enquanto política deste Estado Capitalista Racial.


[1] https://arteddh.org/2021/11/30/protocolos-de-protecao/

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