Por Fransérgio Goulart e Giselle Florentino
Desde que a liminar expedida pelo ministro Edson Fachin do STF no bojo da ADPF 635 no dia 05 de junho de 2020, suspendendo as operações policiais no Estado do RJ no contexto do COVID , salvo em casos excepcionais, o Estado têm afrontado essa decisão cotidianamente.
O Executivo tem sido o protagonista na defesa intransigente das arbitrariedades forças policiais, em entrevista dada logo após a Chacina do Jacarezinho, o Secretário da Polícia Civil afirma que ” o ativismo judicial tem dificultado o trabalho da polícia”. Entretanto, ressalta-se que o nome da operação policial que executou mais de 29 pessoas no Jacarezinho, foi chamada pela própria polícia de além de Operação Exceptis, em uma forma de afrontar a decisão da liminar do STF.
Na semana passada, o presidente do STF, Ministro Luiz Fux, agendou para quinta-feira, dia 25 de novembro, o julgamento da ação que trata da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro/ADPF 635, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu em maio o julgamento.
O relator da ação, deste julgamento que se retoma, o ministro Edson Fachin, votou, entre outros pontos, por obrigar o Estado do Rio a elaborar um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminense.
Mas, o que desejamos compartilhar com leitores/as e militantes sociais é que esta afronta não se dá apenas com relação ao posicionamento explícito do Executivo de descumprir a liminar do STF que proíbe operações policiais durante a pandemia. Mas, também inclui o poder legislativo, em especial com relação a bancada da bala da Alerj, que vem sistematicamente colocando proposições e ações legislativas com a finalidade de fortalecer a produção de morte por parte das polícias, isentar o abuso policial e fortalecer o arsenal bélico das forças armadas resultando em uma ampla afronta ao STF.
O Executivo e especificamente a Bancada da Bala do Legislativo produzem de forma articulada ações com objetivo de enfraquecer a ADPF das Favelas e que tem por consequência o fortalecimento da política de segurança Pública da milicialização. Dentre essas proposições chamamos atenção aos projetos de lei bastante nocivos:
O Projeto de Lei n° 4163/2021 de autoria do Deputado Estadual Alexandre Freitas do Novo, propondo que as Instituições Policiais do Estado do Rio de Janeiro, ao realizarem operações policiais, não precisam informar, prévia ou posteriormente, sua realização a nenhum outro órgão, instituição ou Poder. Uma proposição legislativa nitidamente inconstitucional, porém que ainda não recebeu parecer da Comissão Constituição e Justiça e em breve acontecerá uma audiência pública para discutir esta arbitrariedade.
O Projeto de Lei n° 2579/2020 de autoria do Deputado Estadual Alexandre Amorim do PSL, que trata sobre a continuidade das ações policiais nas comunidades dominadas pelo tráfico, a fim de resguardar a população de ações criminosas, durante a pandemia da covid-19, e dá outras providências. Como se inclusive a Polícia e o Estado não tivessem participação ativa do tráfico de drogas, armas e extorsões que ocorrem áreas periféricas e faveladas.
O Projeto de Lei n° 4391/2021 de autoria do Deputado Estadual Anderson de Moraes do PSL, que determina o Poder Executivo autorizado a criar a Gratificação Adicional pela Captura de Assassinos de Policiais – GACAP, a ser concedida aos policiais civis ou militares que capturarem, com vida ou não, os marginais identificados como responsáveis pela morte de policiais no Estado.
Todas estas proposições encontram-se tramitando aguardando parecer de constitucionalidade das comissões temáticas da Alerj.
A partir do nosso projeto De Olho na Alerj, de monitoramento e sistematização de proposições legislativas sobre Segurança Pública, temos visto que quando alguns destes PLs demoram para concluir a suas respectivas tramitações, entra em cena outro dispositivo para agilizar a aprovação da proposta legislativa, a transformação de Projetos de Lei em Indicação legislativa. Trata- se de uma manobra cada vez mais utilizada pela bancada da Bala da Alerj para facilitar o processo de militarização de todas as esferas da vida.
Estávamos terminando este levantamento, quando mais uma Chacina aconteceu no Estado do RJ, agora na comunidade do Salgueiro em São Gonçalo, comprovando que este projeto político de produção da morte do Estado segue seu rumo com uma articulação entre executivo e legislativo muito bem alinhado. Para nós, da IDMJR ,só temos um caminho a trilhar : a curto prazo manter e conseguir êxito nas proposições contidas na ADPF 635, a ADPF das Favelas e a médio e longo prazo construir dispositivos que nos levem ao fim das polícias e das prisões.
Ademais, no final deste ano a IDMJR lançará o Dossiê De Olho na Alerj com um balanço da atuação do parlamento fluminense no debate de segurança pública. Aguardem!
