Por Fransérgio Goulart e Giselle Florentino
Um dos grandes problemas gerados pela estrutura capitalista no Brasil é o acesso à habitação. O Brasil está entre os países com maior déficit habitacional do mundo. Esse problema concentra-se principalmente na região sudeste (Rio de Janeiro e São Paulo).
De acordo com a Fundação Getúlio Vargas(FGV) essa questão foi agravada entre os anos de 2015 a 2017, período marcado pela alta taxa de desemprego e redução dos créditos de financiamento de imóveis. Devemos considerar que o Rio de Janeiro é o 4º estado com maior volume de déficit habitacional. Sendo 22% da população metropolitana do Rio de Janeiro vivendo em favelas que possuem uma renda média de até 1,5 salários mínimos.
São 1,4 milhões de habitantes distribuídas em 1.018 favelas, pessoas morando em condições precárias, sem urbanização, iluminação ou acesso a saneamento básico, conforme dados do Instituto Pereira Passos – IPP. Essa questão se agrava com o contexto da pandemia do Covid-19, devido às demissões em massa de trabalhadoras e trabalhadores por conta da atual crise econômica. Ademais, o Estado vem removendo várias pessoas que moram em ocupações populares no centro do Rio de Janeiro , mesmo em meio a uma pandemia e todas as recomendações da OMS da importância do isolamento social.
Essa conjuntura de precariedade potencializou a ação dos movimentos sociais que lutam pelo direito à moradia e realizam o enfrentamento cotidiano as violações do Estado. Os movimentos sociais ganharam força no final da ditadura empresarial-militar, principalmente nas pautas em “torno das lutas pela moradia, regularização fundiária, saúde e saneamento.
Nessa luta os movimentos como CMP, a União Nacional por Moradia Popular (UNMP), Movimento Nacional de Luta por Moradia (MNLM),MTST e MSTB historicamente solicitaram que prédios públicos e de autarquias fossem autorizados para o uso de interesse social para fins residenciais para a classe trabalhadora sem acesso à moradia digna.
E o que essa breve apresentação da luta por moradia tem haver com um projeto de lei, mas especificamente com o PL 4270-A/2018 que circula na Alerj?
A Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial através de uma de suas frentes de trabalho, vem a partir do Projeto de Olho na Alerj sistematizando e monitorando as ações e proposições legislativas produzidas pela Alerj no campo de Segurança Pública.
E na última sexta (30/10) quando acessamos a ordem do dia de projetos de leis, identificamos a tramitação do PL 4270-A/2018 de autoria dos deputados André Lazaroni e Rafael Picciani. A proposta nada mais é que a ampliação da militarização, neste caso utilizando o instrumento do uso do interesse social para fortalecer e privilegiar as polícias do Estado do Rio de Janeiro no acesso a políticas públicas de Habitação.
O projeto dá ao Poder Executivo a autorização para alienar bens imóveis dominicais de sua titularidade – como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, para fins residenciais e disponibilizá-los para servidores da segurança pública no Estado do RJ. Trata-se da venda de imóveis/terrenos de titularidade das distintas instâncias do Estado para fornecer espaços residenciais para exclusivamente servidores de segurança pública.
O processo de militarização em franco andamento aliado a constante adoção de privilégios para as esferas militares da sociedade fluminense está escancarado. É um escárnio o poder público fornecer imóveis do Estado para garantir moradia apenas aos servidores de segurança pública. Haja vista, que para ser um beneficiário, os servidores públicos de segurança pública podem ter renda mensal bruta de até 07 salários mínimos!
Aqui fica uma indagação, onde estavam os mandatos progressistas que não procuraram anteriormente os Movimentos de moradias e outros movimentos e organizações sociais para falar da tramitação anterior deste projeto de lei? Porque não entraram em contato para que juntos pudéssemos organizar uma articulação ampla, total e irrestrita para barrar a implementação deste retrocesso? Nós, da IDMJR, descobrimos a tramitação deste projeto de lei por conta ao nosso cotidiano monitoramento da Alerj que vem ocorrendo nos últimos 3 meses.
Todavia, também não há tempo para ficarmos nos lamentando e tentaremos construir um diálogo com Movimentos de Moradia para criar estratégias de incidência política e enfrentamento às constantes tentativas de militarização na luta por moradia.
A IDMJR defende que o Estado implemente políticas habitacionais e urbanas que garantam acesso a condições de vida decente e o direito à cidade à população vulnerabilizada e de baixa renda é imprescindível para o combate à segregação socioeconômica e gentrificação vivenciada historicamente neste estado. E não privilegiar funcionários da segurança pública com moradia financiada pelo patrimônio público.
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¹Fundação Getúlio Vargas. Análise das Necessidades Habitacionais e suas Tendências para os Próximos Dez Anos. Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – ABRAINC – Relatório Técnico Final – 2ª Versão 17 de outubro de 2018.
³ Acesse o projeto de lei na íntegra: http://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=144&url=L3NjcHJvMTUxOS5uc2YvMGM1YmY1Y2RlOTU2MDFmOTAzMjU2Y2FhMDAyMzEzMWIvMTRiNmJhM2U0ZGNhZDQyNjAzMjU4NTJlMDA3NDQ2Yzg=
