Por Giselle Florentino
Está em votação hoje na Alerj, o Projeto de Lei de nº 265/2015 de autoria do Deputado Estadual Carlos Minc (PSB) dispõe que o Poder Executivo deverá instalar câmeras de vídeo e de áudio nas viaturas automotivas que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de Segurança Pública e Defesa Civil, e também autoriza a instalação de microcâmeras nos uniformes dos policiais.
Já esta em processo de licitação a compra de até 21 mil câmeras para abastecer diversas Secretarias do Estado, os policiais contarão com microcâmeras do tamanho de um celular nos coletes, as viaturas contarão com 2 câmeras (frontal e traseira) e os veículos blindados com 6 câmeras. Confira abaixo a lista do Plano de Suprimentos 0134/2021 disponibilizada pela Secretaria de Polícia Militar durante a Audiência Pública do Cumpra-se! realizada pela Alerj.
Ressalta-se que apenas com autorização judicial o material audiovisual será disponibilizado para os órgãos institucionais. O período de armazenamento das imagens será de somente 60 dias, o material de audiovisual em caso de letalidade policial ou qualquer outro interesse específico da polícia fica resguardado por até 1 ano.
O prazo inicial de armazenamento de imagens e vídeos solicitado era de 5 anos, após negociação entre Parlamento e Executivo ficou em 2 anos e na última sexta-feira, a Secretaria de Polícia Militar informou que após a conclusão de um estudo técnico, o armazenamento de imagens, vídeos e áudios só poderão ser mantidos em até 2 meses após o ocorrido devido a uma restrição tecnológica e orçamentária.
Ademais, o PL nº 265/2015 não especifica quem terá acesso ao material armazenado, nem define o processo de descarregamento/extração das imagens e vídeos, haja vista, que as câmeras não possuirão transmissão ao vivo via satélite.
A IDMJR alerta para os limites do uso das tecnologias de vigilância, os estudos recentes do MIT (Instituto de Tecnologia de Massachusetts) mostraram que negros estão mais expostos a erros cometidos por esses softwares, potencializando o risco de serem submetidos a violência policial e ao encarceramento devido a leituras equivocadas realizadas pela câmeras de vigilância. Afinal, não serão câmeras que impedirão a truculência e a violência policial no Rio de Janeiro.
O Estado rapidamente ressignificou as demandas dos ditos especialistas em segurança pública e investiu pesado na tecnologia de informações e sistemas tecnológicos que nem de longe tocam na estrutura dorsal da violência urbana.
Sabemos que até parte de um campo político que se coloca como progressista irá defender não o fim, mas a regulamentação dessa ferramenta através de protocolos de segurança e fiscalização. Mas, acreditamos precisamos produzir são espaços de construção de outras sociabilidades que tenham como princípio lógicas não punitivistas e de controle.
