Por Giselle Florentino e Rayssa Pereira
Chegamos aos 6 meses da proibição da realização de operações policiais durante o período de isolamento social em todo o território do Rio de Janeiro, a IDMJR segue acompanhando e sistematizando os principais impactos da liminar expedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin no dia 06 de junho de 2020 – ressalta-se que esta liminar foi expedida antes dos pareceres do STF para ADPF 635¹.
O que deveria significar a não realização de operações policiais em favelas e periferias, porém, essa não é a realidade. A IDMJR está monitorando os registros² de operações policiais na Baixada Fluminense e os dados mostram que nos últimos meses ocorreu o aumento de operações policiais evidenciando que a liminar do STF não está sendo cumprida, inclusive que o patamar de operações policiais realizadas nos território volta ao nível anterior da expedição da liminar.
Ao longo de 6 meses de implementação da liminar que impede as operações policiais no território fluminense, identificamos um total de 171 operações policiais ocorridas apenas na Baixada Fluminense. Sendo 89% das operações policiais realizadas na região são feitas pela Polícia Militar e 11% pela Polícia Civil.
Estamos assistindo ao completo descaso no cumprimento da liminar que proíbe as operações policiais durante a quarentena – desde que em circunstâncias excepcionais. Portanto, todas essas ações que continuam acontecendo no território são ilegais e descumpre uma liminar do STF.
Em 6 meses foram 171 operações policiais realizadas na Baixada Fluminense que resultaram em 41 pessoas assassinadas e 53 pessoas feridas e/ou baleadas. A maior parcela das operações policiais foram motivadas para apreensão de drogas e retiradas de barricadas. Logo, não se apresenta como casos excepcionalidade ou imprescindível para a segurança pública. Apenas uma escolha política do Estado do Rio de Janeiro para descumprimento da liminar do STF e a continuidade de uma política de segurança pública genocida.
Após 8 dias das mortes de Emily e Rebeca em Caxias, a Baixada Fluminense-RJ continua sendo um território de violações do Estado. Mais duas famílias foram assoladas pela violência policial, a execução de 02 jovens negros, os amigos Edson Júnior, 20 anos e Jordan Natividade ,18 anos, assassinados pela Polícia Militar em Belford Roxo.
Em que qualquer jovem negro em uma moto, tornou-se argumento para a Polícia assassinar e executar corpos nas favelas e periferias. Neste caso, mesmo após a tortura e a execução, os corpos dos jovens foram desovados no Bairro Babi (Belford Roxo) – uma área de controle da milícia e que possui um longo histórico de Desaparecimentos Forçados. Uma evidente forma de tentar encobrir o assassinato dos jovens.
A Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial já enviou uma representação para o Gaesp/MPRJ cobrando a responsabilização do Estado.
Durante os 6 meses de completo descumprimento da liminar do STF, a IDMJR identificou que apenas 5 Batalhões são responsáveis por 78% de todas as operações policiais que ocorrem na Baixada Fluminense. O 24º BPM foi o que mais realizou operações policiais durante a pandemia de COVID-19, um total de 37 operações na Baixada. Seguido pelo 15º BPM com 36 operações policiais, 26 operações do 39ºBPM, 21 operações do 21ºBPM e 14 operações do 34°BPM.
Em relação aos municípios mais afetados com operações policiais nesses 6 meses de execução da liminar do STF, Duque de Caxias e Belford Roxo foram os municípios que mais registraram operações policiais, com 38 operações em Caxias e 31 operações Belford Roxo somente em setembro. São áreas que as frações das milícias estão disputando com o tráfico para obter o domínio e a lucratividade do território.
Apenas 5 municípios da Baixada Fluminense concentram 66% das operações policiais realizadas em toda a região. Dada a reorganização do poder das milícias na Baixada Fluminense mesmo durante a pandemia, que passa a ter uma maior influência das lideranças das frações de milícias de Parada de Lucas. Os territórios estão em franca disputa entre facções de tráficos e também sob a égide de novos acordos das milícias. Haja vista, as novas frentes de atuação das milícias, como falsificação de produtos – desde cervejas à cosméticos femininos.
A IDMJR identificou que ocorreu um amplo descumprimento da liminar do STF. Afinal, não ocorreu a interrupção das operações policiais mesmo durante a pandemia na Baixada Fluminense. Por isso, garantir o cumprimento da suspensão operações policiais e todos pareceres deferidos pelo STF da ADPF 635 são imprescindíveis para impedir a continuação de uma política de confronto armado nas ruas e vielas das favelas e periferias que apenas resultam em mortes do povo negro.
Por isso, lançamos o Zap Denúncia, um canal para monitorar o cumprimento da suspensão das operações policiais na Baixada Fluminense, bem como, uma ferramenta para recebimento de denúncias de qualquer tipo de violações de Estado sobre Segurança Pública que aconteça na Baixada.
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