VIGILANTISMO ESTATAL: A OBRIGATORIEDADE DE FORNECER INFORMAÇÕES DE VIDEOMONITORAMENTO PRIVADO PARA AS POLÍCIAS

Nesta semana, entrou em votação na Alerj o Projeto de Lei n°4185/2018 de autoria da Deputada Estadual Marta Rocha (PDT) que determina que os proprietários ou responsáveis por estabelecimentos comerciais, os síndicos de condomínio e os proprietários de imóveis, residenciais ou não, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, deverão comunicar a existência de sistema de monitoramento, por câmeras de vídeo (CFTV), de vias públicas, ao Delegado Titular da Delegacia de Polícia da circunscrição do comunicante.