PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA DE LULA E LEWANDOWSKI

por IDMJRACIAL A PEC 18/2025 propõe alterar a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal – que tratam das competências da União, e sua relação com os estados, municípios e Distrito Federal – e muda o artigo 144, sobre os órgãos […]

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