A Assembleia Legislativa tem no seu corpo de projetos de lei em tramitação o PL nº 676/2019 que tem por objetivo instituir uma Política Estadual de Drogas. É sabido que a Constituição Federal em sua repartição de competências estabelece que matéria de Direito Penal é competência exclusiva da União. Então sobre o que uma política Estadual de Drogas pode falar?
As mães e familiares vítimas da violência de Estado são os grandes protagonistas no enfrentamento a violações de direitos humanos no Brasil. Por isso, a IDMJR preparou uma série de entrevistas sobre a vida nas favelas e periferias e os possíveis impactos da aprovação de um conjunto de medidas legislativas que intensificam a militarização na sociedade e estão em tramitação atualmente na ALERJ, são elas: PEC do Socioeducativo, PEC de Polícia Penal e um Projeto de Lei que anistia policiais e bombeiros que foram expulsos por indisciplinas.
Assim sendo, falar de reparação pelos danos causados pela dita guerra é também tratar de justiça racial. Qualquer ato que vise uma efetiva reparação pelos danos causados em décadas de políticas proibicionistas, irá incidir, de sobremaneira, na população negra e territórios racializados. E isso se dará tanto no Brasil, tal qual já vem ocorrendo nos EUA.
