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por Fransérgio Goulart

A Iniciativa Direito a Memória e Justiça Racial realiza incidência política sobre segurança pública nas distintas esferas do Estado, um dos temas que mais temos tratados são os relatos de desaparecimentos forçados em favelas e periferias, principalmente em áreas de domínio de milícias. Participamos de distintos casos de denúncias internacionais relatando as violações sistemáticas ocorridas contra jovens negros. Ademais, seguimos construindo articulações com espaços institucionais nacionais e internacionais para reivindicar a urgência desse debate e criar recomendações para por fim a mais um tipo de violação do próprio Estado.

Nesta semana, o Projeto de Lei n° 3706/2020 de autoria do Deputado Federal Benes Leocádio (REP) foi aprovado na Câmara dos Deputados que estabelece o dever do poder público de se esforçar para localizar familiares de pessoas falecidas, sob pena de indenização por perdas morais. O projeto prevê que essa obrigação será objeto de regulamentação a ser feita pelo Ministério da Justiça.

Dados levantados pelo Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público/PLID de São Paulo mostram que mais de 3 mil pessoas documentadas foram enterradas em valas de indigentes entre 1999 e 2013, depois de terem passado pelo Serviço de Verificação de Óbito (SVO) da capital.

A IDMJRacial acredita que este texto-lei é uma vitória coletiva dos movimentos sociais e organizações sociais que lutam por condições de vida melhores em favelas e periferias e para no momento da morte tenham pelo menos acesso aos corpos de seus entes queridos.


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