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INCIDÊNCIA POLÍTICA: RECOMENDAÇÃO DO MPF SOBRE CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE NA BAIXADA


Por IDMJR

No dia 27 de fevereiro de 2021, o prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, assinou um convênio entre o Governo do Estado e o Consórcio Integrado de Segurança Pública da Baixada Fluminense para a implantação do Centro Integrado de Comando e Controle.

O recurso de 15 milhões de reais disponibilizado para a implementação do projeto vem da Alerj, o que ratifica que os Executivos municipais, estadual e o legislativo estão muito bem alinhados nessa construção política, baseada em um um discurso tecnológico para política de segurança pública na Baixada Fluminense, mas no cerne traz uma política de vigilantismo e de controle dos corpos negros e/ou pobres da região.

Diante disso, a IDMJR preocupada com a intensificação de políticas públicas com uso de videomonitoramento e reconhecimento facial que já se mostrou como mais um instrumento de reprodução do racismo estrutural, encaminhamos uma representação ao MPF evidenciado os equívocos da implantação de um CICC.

“O racismo algoritmo ocorre quando sistemas matemáticos ou de inteligência artificial são pautados por informações enviesadas/tortas que alimentam e regem seu funcionamento. As consequências são muitas, mas talvez a maior delas seja o aumento de desigualdades, sobretudo em um momento onde estamos cada vez mais tendo muitos dos nossos gostos e políticas mediadas por máquinas, com o avanço da tecnologia”.

(Sim Bahia – Pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Políticas e Economia da Informação e da Comunicação do Programa de Pós-Graduação em Comunicação da UFRJ e diretora do OLABI).

Diante da nossa representação, o Ministério Público Federal de São João do Meriti gerou uma série de recomendações ao Estado, como a criação de um espaço de diálogo com a sociedade civil, protocolos de atuação para o uso de tecnologias e a instauração de uma Comissão de apoio para a implementação do CICC.

Acesse na íntegra a representação impetrada pela IDMJR e também a publicação da recomendação elaborada pelo MPF!

Clique aqui e confira a recomendação do MPF

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Clique aqui e veja representação elaborada pela IDMJR

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