Por Fransérgio Goulart

Em dezembro de 2019, o PSB ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADPF 635, popularmente conhecida como ADPF das Favelas. ADPF é uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, ou seja, quando o Estado está passando por cima de algum preceito garantido na Constituição Federal.

A ADPF das Favelas apresenta ao STF que o Estado do Rio de Janeiro vem violando o direito da população negra, pobre, favelada e periférica com sua política de segurança pública de produção da morte.

A ADPF 635 possui uma especificidade importante: a inédita participação da Baixada Fluminense, de organizações e movimentos de favelas e movimentos de mães e familiares vítimas da violência do Estado. Tal marco histórico apenas foi possível devido a atuante incidência política dos movimentos de favelas e periferias sobre a política de morte que o Estado promove em territórios predominantemente negros.

A Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial é a única organização social da Baixada Fluminense aceita como Amicus Curiae na ADPF 635. O que possibilitou apresentarmos junto com a peça ajuizada pelo PSB, nossa perspectiva sobre a violência urbana no Rio se Janeiro, nossa produção de dados, diagnósticos e principalmente nossos pareceres técnicos e jurídicos sobre a política de morte de segurança pública.

A ADPF das Favelas tem por objetivo principal fazer com que a política de morte produzida pelos aparatos policiais do Estado do Rio de Janeiro diminua e que possamos exercer o controle social da política de Segurança Pública.

Nesse processo iniciado ainda em 2019, antes mesmo do julgamento da ADPF 635, impetramos uma medida cautelar, ou seja uma liminar, que teria por objetivo evitar que novas mortes fossem produzidas pela política de morte de segurança pública do Rio de Janeiro antes mesmo de ocorrer o julgamento. Essa liminar foi a que suspendeu operações policiais no contexto da pandemia do Covid-19, exceto em casos excepcionais. Essa cautelar foi nossa primeira vitória no STF!

E ontem a noite tivemos o resultado final da ADPF 635, queremos destacar em primeiro lugar, o protagonismo das favelas e periferias! Na Baixada Fluminense a partir da organização Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial, das favelas com o Coletivo Fala Akari, Coletivo Papo Reto e dos movimentos de Mães: Mães de Manguinhos e Rede de Comunidades e Movimento contra à Violência e do movimento negro com o MNU – Movimento Negro Unificado.

Pois, pela primeira vez na história a Baixada Fluminense e as favelas processaram o Estado Racista e sua política de segurança pública genocida.

E as vitórias e celebrações não param, os ministros do STF votaram a favor das medidas cautelares na nossa ADPF, proibindo o uso de helicópteros como plataforma de tiro e terror, a realização de operações perto de escolas e hospitais, e o desfazimento de cena de crimes cometidos por policiais. Ainda tivemos a determinação que o Ministério Público do Estado do RJ/MPRJ investigue as violações cometidas por policiais nas operações e que a redução de homicídios pela polícia seja reincluída na meta de redução de letalidade do Estado do Rio! Agora para que essas decisões sejam permanentes temos que ter o julgamento do mérito, que é quando o juiz faz a sentença final do processo. Mas vale ressaltar que enquanto isso não ocorrer a sentença e as decisões continuam valendo.

Por último, a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial gostaria de fazer uma grande chamada de convocação para a realização do monitoramento e cumprimento das nossa vitórias. Afinal, sabemos que mesmo com esses deferimentos do STF, o Estado com suas polícias irão continuar a violar direitos.

Não podemos deixar de dizer que essas vitórias só aconteceram pois além de todo o protagonismo da Baixada Fluminense e das Favelas, e seus respectivos movimentos e organizações, construímos uma grande articulação de organizações e movimentos que construíram atividades, mobilizações, reflexões, diagnósticos e incidências coletivas.

Fazem parte e construíram a Adpf 635, tais organizações e movimentos: Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial/Baixada Fluminense. Justiça Global, Iser, Maré Vive, Observatório de Favelas, Mães de Manguinhos, Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência do Estado, Coletivo Fala Akari, Coletivo Papo  Reto, Redes da Maré, Defensoria Pública do estado o RJ, Movimento Negro Unificado, Cesec,Conectas, Instituto Marielle Franco, Geni – Grupo de Estudo dos Novos Legalismos/UFF, Fogo Cruzado

E como somos apenas uma continuidade da luta dos que vieram antes de nós , queremos lembrar um marco histórico inicial nessa trajetória, a Campanha Caveirão Não!