Por Equipe IDMJR

Hoje será votado na Alerj o Projeto de Lei nº 1326-A/2019 concede anistia aos Policiais Militares e Bombeiros Militares expulsos dos quadros em decorrência de atos administrativos disciplinares punitivos. Permitindo a anistia de servidores da Polícia Civil, Polícia Militar e CBMERJ que foram exonerados por indisciplina durante o período de 2007 à 2018 que foram absolvidos nas sentenças. De acordo com o projeto de lei, o Poder Executivo deverá promover a reintegração dos policiais em até 90 dias após a publicação das leis.

Mas o que isso representa para a sociedade e principalmente para a Política de Segurança Pública do Rio de Janeiro?

É um completo retrocesso! A sociedade fluminense não deveria conviver com policiais que violaram o regimento interno e por isso foram impedidos pelas Corregedorias de voltarem para as ruas. Afinal, como um policial que cometeu sucessivos auto de resistências e que foi expulso da corporação tenha o direito de retornar para as ruas e desenvolver funções de policiamento ostensivo?

A IDMJR é completamente contrária ao processo de anistia de servidores de segurança pública que foram exonerados por indisciplina. Ressaltamos que apenas na Polícia Militar seriam reintegrados mais de 2 mil servidores com a implementação da lei. É um retrocesso generalizar todos os casos e presumir a inocência ou equívocos em todas as situações. Lembrando que não foi calculado o impacto financeiro desta medida para o Estado que está sob o Regime de Recuperação Fiscal. 

Até o momento os/as deputados/as da Alerj não produziram nenhum estudo que apresente o cálculo sobre o impacto financeiro da reintegração desses ex-servidores públicos nos cofres públicos e nem a estimativa de quantas pessoas seriam impactadas com a implementação desta lei.  Haja vista, que o Rio de Janeiro está sob o regime de de recuperação fiscal e impossibilitado de aumentar gastos de custeio e folha de pagamento.

A implementação deste projeto de lei pode pôr fim a um instrumento de fiscalização da condutas de servidores da segurança pública. Ademais, ao reintegrar esses agentes, a Alerj passa por cima das decisões das corregedorias. Além de ocorrer uma confusão entre o que é o direito penal e o direito administrativo, logo a não garantia do princípio da autonomia dos poderes. 

Além disso, está em tramitação na Alerj inúmeros projetos de leis e propostas de emendas constitucionais sobre alteração do Estatuto da Polícia que somada ao  fim da Secretaria Estadual de Segurança Pública que garante a total autonomia das polícias em duas secretarias independentes (a de polícia civil e a outra de polícia militar) indica um cenário propício para o avanço da política de Segurança Pública da Milicialização, uma política de morte para favelas e periferias.